Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO), 1. JOÃO BATISTA BORGES DE MIRANDA (REQUERENTE)
- Advogados
- CAROLINNA GETRO DE CARVALHO AGUIAR (OAB 60100/DF), LUCIO ADOLFO DA SILVA (OAB 56397/MG), FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO (OAB 71023/DF), MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO (OAB 74185/DF)
PET na HC 854929/MG (2023/0336454-2)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAREQUERENTE:JOÃO BATISTA BORGES DE MIRANDAADVOGADOS:LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397CAROLINNA GETRO DE CARVALHO AGUIAR - DF060100FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO E OUTROS - DF071023MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO - DF074185REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Por meio da petição n. 00861438/2025 protocolada em 12 de setembro de 2025, a defesa de João Batista Borges de Miranda expõe que o paciente vem cumprindo regularmente medidas cautelares diversas da prisão, fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça desde outubro de 2023, dentre elas a entrega do passaporte e a restrição de ausentar-se da comarca por período superior a sete dias (e-STJ fls. 346/347).
A defesa explica que formulou pedido de autorização excepcional de restituição temporária do passaporte para viajar em família ao exterior entre os dias 1º e 10 de novembro de 2025. Porém, o pleito foi indeferido pelo magistrado de primeira instância ao argumento de que seria incompetente para apreciá-lo, já que as cautelares foram impostas no âmbito do habeas corpus concedido no STJ.
Diante disso, apresentou a presente petição requerendo a autorização, comprometendo-se com a devolução imediata do documento após o retorno.
É o relatório, decido.
De início, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada em primeiro grau em agosto de 2023, decisão posteriormente submetida ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, em seguida, revista pelo Superior Tribunal de Justiça em outubro de 2023 ao ser submetida ao controle de legalidade. À época, o STJ e não “decretou” prisão nem a “revogou” de modo absoluto, mas apenas avaliou se a decisão do juiz estava devidamente fundamentada e se a medida extrema era proporcional. Com base nessas referências, reconheceu a desproporcionalidade da custódia cautelar e concedeu a ordem de habeas corpus para substituir por medidas alternativas, inclusive a entrega do passaporte e a limitação de ausências da comarca.