0336499-76.2025.3.00.0000

Rcl 49827/SP (2025/0336499-2)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVARECLAMANTE:REINALDO PEREIRARECLAMANTE:RAQUEL COSTA GUEDES DE MORAIS PEREIRAADVOGADO:HELENA COSTA GUEDES DE MORAES MAGALDI - SP388657RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - SÃO PAULO - SPINTERESSADO:ROGERIO CARLOS DENNYINTERESSADO:ANA LUCIA DE AGUIAR DENNYADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de reclamação proposta por REINALDO PEREIRA E OUTRO contra decisão proferida 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Vergueiro, SP.

As reclamações propostas contra decisões oriundas de juizados especiais estaduais eram regulamentadas pela Resolução nº 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, a qual foi expressamente revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016. Além disso, a Resolução STJ/GP nº 3, de 8/4/2016, assim dispôs a respeito da competência para processar e julgar reclamações como a que ora se apresenta:

"Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes" (grifou-se).

Ante o exposto, não conheço da reclamação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para o devido processamento da presente.

Prejudicada a medida liminar.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA