0336502-31.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Argumenta que a medida foi desproporcional, considerando a natureza dos crimes investigados (injúria e difamação), de menor potencial ofensivo, e que outras diligências menos invasivas poderiam ter sido realizadas.

Destaca que a Paciente, mãe solo de uma criança de seis anos, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, privada de seus meios de subsistência em razão da apreensão de seus dispositivos eletrônicos, que inviabilizou o acesso a suas contas bancárias e aplicativos financeiros.

No pedido liminar, requer a suspensão dos efeitos da decisão que autorizou a busca e apreensão, com a consequente devolução imediata dos bens apreendidos, a saber: (i) o aparelho celular de propriedade da Paciente; (ii) o notebook da marca HP, de propriedade da Paciente; e (iii) o notebook da marca Dell, de propriedade da empresa “Lojas Marisa”. Ao final, a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, bem como a invalidade dos atos dela decorrentes, com a devolução definitiva dos bens apreendidos e o trancamento do inquérito policial instaurado.

É o relatório. DECIDO.

No caso, embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária.

Nesse sentido:

[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022).

[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022).

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas (AgRg no HC n. 799.739/PI, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 24/4/2023).

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, com envio de senha para acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO