0336551-82.2019.3.00.0000

HDE 3617/EX (2019/0336551-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A DOUTRO NOME:M M A DA SADVOGADO:PATRÍCIA MARTINS PEREIRA - GO013561REQUERIDO:E J A DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. A. D., em que é parte requerida E. J. A. D., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Superior de Justiça de Ontário, Toronto, Canadá.

A parte requerida foi citada por Carta Rogatória e não apresentou contestação.

Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à pretensão formulada.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 352-357).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 9-10 e fls. 106-123) acompanhada de apostila (fls. 10), de tradução oficial (fls. 13-18 e fls. 53-105) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 19-20 e fls. 21-25).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 3617/EX (2019/0336551-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A DOUTRO NOME:M M A DA SADVOGADO:PATRÍCIA MARTINS PEREIRA - GO013561REQUERIDO:E J A D

DESPACHO

Citado por Carta Rogatória, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 331 e 334).

Assim, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Na ausência de contestação pela DPU, na sequência, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal a fim de que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 3617/EX (2019/0336551-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A DOUTRO NOME:M M A DA SADVOGADO:PATRÍCIA MARTINS PEREIRA - GO013561REQUERIDO:E J A D

DESPACHO

Concedo o prazo de 60 dias para que a requerente providencie a tradução, por tradutor juramentado no Brasil, dos documentos de fls. 269-270.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN