0336622-74.2025.3.00.0000

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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. JOSÉ EDSON SANTOS DE JESUS (AGRAVANTE)

Advogados

LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME (OAB 5325/SE), MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA (OAB 7102/SE)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. JOSÉ EDSON SANTOS DE JESUS (AGRAVANTE)

Advogados

LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME (OAB 5325/SE), MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA (OAB 7102/SE)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. JOSÉ EDSON SANTOS DE JESUS (AGRAVANTE)

Advogados

LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME (OAB 5325/SE), MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA (OAB 7102/SE)

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a ilicitude das provas decorrentes do acesso ao telefone celular do menor F. A. da C., apreendido no bojo da investigação, por falta de decisão judicial e de consentimento válido do adolescente, que tinha 17 anos de idade na época dos fatos.

Sobre a autorização inválida para a devassa do conteúdo do celular pertencente a menor de idade apreendido, destaca que ele, "na delegacia, sem a presença de advogado e familiares, 'permitiu' acesso aos dados do seu celular, mediante a apresentação de senha, e a partir, deste ato ilícito, levantou-se a suspeita e, posteriormente, denúncia em face do Paciente" (e-STJ fl. 6).

Com base nesses mesmos argumentos, assere a quebra da cadeia de custódia das provas oriundas do celular do adolescente.

Acrescenta que não foi realizado o reconhecimento pessoal do paciente, a teor do art. 226 do Código de Processo Penal.

Diante desse contexto, conclui que inexiste substrato probatório seguro para fundamentar a condenação.

Requer o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo majorado.

Alega que o paciente faz jus ao reconhecimento da circunstância atenuante referente à confissão espontânea, ainda que a assunção dos fatos tenha sido parcial, extrajudicial e posteriormente retratada em juízo.

Diante dessas considerações, pede (e-STJ fls. 19/20):

a) sejam consideradas nulas as provas obtidas mediante acesso dos dados do telefone do menor, tendo em vista que houve desrespeito às normas constitucionais e legais, revelando a inadmissibilidade da prova, nos termos do art. 157, caput, do Código de Processo Penal, devendo-se anular o processo em sua integralidade, absolvendo o paciente;

b) Seja considerado nulo reconhecimento pessoal do RECORRENTE, uma vez que não atendeu às formalidades legais previstas no artigo 226 do CPP, devendo-se anular o processo em sua integralidade, absolvendo o paciente;

c) Seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea do réu, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, constituindo-se direito subjetivo;

d) seja considerada a continuidade delitiva e não o concurso material, pois restou preenchido todos os requisitos do artigo 71, parágrafo único do CP;

e) Seja reconhecido, IN LIMINE, tal pleito, pois patente o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, permitindo-se que seja declarada nula a sentença penal condenatória.

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

[...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

[...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

[...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)

Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.

Entretanto, tal não é o caso do presente writ, que é mera reiteração do pedido feito no HC n. 937.194/SE, também de minha relatoria, no qual foi proferida decisão indeferindo liminarmente a ordem. Posteriormente, foi desprovido o agravo regimental conforme a seguinte ementa (DJe de 3/10/2024):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO, POR DUAS VEZES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que "não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).

3. Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.

4. Não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição de condenação definitiva, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca das controvérsias, mormente nos casos em que não se verifica nenhuma flagrante ilegalidade, tal qual a espécie.

5. Agravo regimental desprovido.

Vale mencionar que, em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de origem, verifica-se que foi ajuizada a Revisão Criminal n. 202400158447, visando a desconstituição do julgado ora impugnado, o que torna prejudicada a análise dos temas antes do pronunciamento definitivo da Corte de origem na via processual adequada.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO