Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1120744/SP (2026/0336652-6)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE:GABRIEL VICENTE APARECIDO GRANZOTTOADVOGADO:FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ - SP400678AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 15/10/2026 11:29:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1120744/SP (2026/0336652-6)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:FERNANDA PAULA SOUSA CRUZADVOGADO:FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ - SP400678IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GABRIEL VICENTE APARECIDO GRANZOTTOCORRÉU:JOICE ADRIANE RODRIGUES PAULINOCORRÉU:ALMIR APARECIDO DA SILVACORRÉU:FABIANA BELLINI DE MIRANDA MEININGERINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de GABRIEL VICENTE APARECIDO GRANZOTTO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 41, todos da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 799 (setecentos e noventa e nove) dias-multa.
Inconformada, a defesa interpôs apelação criminal, que foi improvida, tendo transitado em julgado a condenação (fls. 916/917).
Neste habeas corpus, o impetrante sustenta ilegalidade na dosimetria penal, pois a confissão do paciente foi expressamente utilizada para formar o convencimento do julgador e, não obstante, deixou de ser aplicada nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal.
Afirma que a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas carece de demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes.
Destaca que o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) foi afastado exclusivamente diante da condenação pelo art. 35, de modo que, afastada a associação, remanescem a primariedade do agente, os bons antecedentes e a inexistência de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, impondo-se o reconhecimento do benefício.
Requer a absolvição do paciente pelo delito de associação ao tráfico com o redimensionamento da pena nos termos acima referidos.
É o relatório.
Decido.
Na linha de precedentes dessa Corte, não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo e estejam acobertadas pela coisa julgada, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
No caso, o acórdão impugnado foi prolatado em 20/8/2020, de modo que é inviável a análise das questões já apreciadas há mais de 6 anos, tendo o pleito, nitidamente, características revisionais.
Com efeito, a alegação de flagrante ilegalidade não autoriza, por si só, a superação da coisa julgada antiga quando o pleito possui nítido caráter revisional incompatível com a via estreita do habeas corpus.
No mesmo sentido: AgRg no HC n. 851.309/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no RHC n. 134.300/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
RIBEIRO DANTAS
HC 1120744/SP (2026/0336652-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FERNANDA PAULA SOUSA CRUZADVOGADO:FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ - SP400678IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GABRIEL VICENTE APARECIDO GRANZOTTOCORRÉU:JOICE ADRIANE RODRIGUES PAULINOCORRÉU:ALMIR APARECIDO DA SILVACORRÉU:FABIANA BELLINI DE MIRANDA MEININGERINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 12/08/2026.
HC 1120744/SP (2026/0336652-6)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:FERNANDA PAULA SOUSA CRUZADVOGADO:FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ - SP400678IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GABRIEL VICENTE APARECIDO GRANZOTTOCORRÉU:JOICE ADRIANE RODRIGUES PAULINOCORRÉU:ALMIR APARECIDO DA SILVACORRÉU:FABIANA BELLINI DE MIRANDA MEININGERINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 12/08/2026.