0336765-63.2025.3.00.0000

HC 1032760/PE (2025/0336765-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:ADILSON BORGES DE SALESCORRÉU:ANDERSON RODRIGO MARQUES DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADILSON BORGES DE SALES em face de ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo art. 180, caput, c/c art. 311 e 29, todos do Código Penal, às penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Interposto recurso de apelação, foi provido parcialmente, alterando a dosimetria da pena, fixando-a em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime fechado, e 199 (cento e noventa e nove) dias-multa (fls. 8-45).

Nas razões do writ, alega a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena do delito previsto no art. 180 do CP, pois o aumento da pena-base foi desproporcional e infundado, afirmando que deveria ser aplicado o patamar de 1/6, de acordo com o entendimento desta Corte.

Requer a concessão da ordem, com a alteração da dosimetria da pena do art. 180, caput, do Código Penal.

Requisitadas informações (fl. 658), foram apresentadas nas fls. 665-668 e 672-676.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do i(fls. 678-682).

É o relatório. DECIDO.

O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.)

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

[...]

6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023.)

Tendo em vista, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Para uma melhor análise da controvérsia, transcrevo as razões de decidir da decisão colegiada (fls. 18-19):

Na primeira fase do cálculo dosimétrico, entendo como correta a negativação apenas da circunstância relativa aos antecedentes do acusado (Proc. n.º 0001640-86.2007.8.17.0990 – conforme Relatório de Situação Processual Executória – Sistema SEEU e consulta ao Sistema Judwin.

No tocante às circunstâncias da conduta social e da personalidade do agente, essas foram negativadas com base em elementos inidôneos, de forma que decoto tais vetoriais.

Ademais, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o quantum de aumento deve ser na fração de 1/6 a cada vetorial negativada, ou na fração de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (01 a 04 anos).

Assim, ante a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Deve ser mantida a agravante referente à reincidência, uma vez que restou devidamente reconhecida e aplicada, de forma que fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão (Proc. n.º 0009754-04.2013.8.17.0990 – conforme Relatório de Situação Processual Executória – Sistema SEEU e consulta ao Sistema Judwin.

Na terceira fase do cálculo dosimétrico, ausentes eventuais causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias- multa.

De acordo com entendimento desta Corte, a dosimetria da pena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais, quando constatada, sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, a inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa. A defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da primariedade e bons antecedentes da paciente, para redução da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para discutir a dosimetria da pena; (ii) avaliar se houve flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/6 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é meio processual adequado para a reanálise da dosimetria da pena ou para substituir a revisão criminal, especialmente quando a decisão condenatória já transitou em julgado, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

4. A preclusão temporal impede o conhecimento de alegações que poderiam ter sido suscitadas oportunamente em momento anterior, sendo a segurança jurídica e a lealdade processual princípios que limitam a reabertura de discussões sobre decisões definitivas.

5. No que se refere à dosimetria da pena, o juízo de origem exerceu sua discricionariedade ao aplicar a fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, considerando a quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Não há flagrante ilegalidade na decisão que justifique a concessão da ordem de ofício.

6. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a dosimetria da pena, inclusive a aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve ser analisada com base nas particularidades do caso concreto e não pode ser revista por meio de habeas corpus, exceto em casos de manifesta arbitrariedade.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

(AgRg no HC n. 861.092/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite os critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, de 1/6 da mínima estipulada e de 1/8 a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea a justificar o aumento superior às frações mencionadas.

No caso dos autos, inexiste ilegalidade flagrante a ser sanada no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem apta a ensejar o redimensionamento da pena por esta instância, tendo em vista que no próprio acórdão o Relator cita o entendimento desta Corte Superior, aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, estando, portanto, em consonância, não havendo se falar em alteração.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO