0336801-08.2025.3.00.0000

HDE 12765/EX (2025/0336801-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V M SADVOGADO:ALINE GOMES GONÇALVES - RJ173611REQUERIDO:A L M DE A

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. M. S. diante de A. L. M. de A., cujo objeto são sentenças de divórcio, de alimentos e de guarda, residência e fixação de visitas oriundas da Áustria.

A parte requerida apresentou carta de anuência do pleito homologatório (fl. 50).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 71-76).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentadas as sentenças estrangeiras (fls. 12-13, 21-24 e 39-41), acompanhadas de apostila (fls. 14, 18, 25, 31, 42 e 47), de tradução oficial (fls. 15-17, 26-30 e 43-46) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 19, 20, 24, 30, 48 e 49).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.