0336841-87.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 75-77).

É o relatório.

Decido.

A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.

O desvirtuamento funcional do instituto tem sido objeto de constante preocupação desta Corte Superior. Conforme destacado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz no AgRg no HC n. 959.440/RO, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal", ressalvadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade. O precedente enfatiza que a utilização inadequada do writ implica "subversão da essência do remédio heroico e alargamento inconstitucional de sua competência".

No mesmo sentido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA N. 506 DO STF. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o que não se evidencia no caso concreto. Precedentes.

2. Não há na hipótese ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

3. Afastada na origem a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 506, com base em elementos fáticos-probatórios concretos e idôneos que evidenciam a materialidade e indicam a destinação comercial da droga, legitimando a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não obstante se tratar de menos de 40 g de maconha.

4. Para se entender de modo diverso das instâncias ordinárias e acolher a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ou mesmo para ausência de crime, seria imprescindível amplo revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 991.206/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025; grifamos).

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

A primeira tese defensiva aponta para a nulidade da abordagem policial e a consequente ilicitude das provas dela decorrentes. A defesa argumenta que a ação policial se baseou em mera "suspeita subjetiva" dos agentes, sem elementos objetivos de fundada suspeita, violando o artigo 244 do Código de Processo Penal. Contudo, tanto a sentença de primeira instância, quanto o acórdão impugnado e o parecer ministerial apresentaram fundamentos para afastar essa alegação. O Juízo de primeiro grau explicitou que a visualização do acusado carregando algo enrolado em uma camiseta, somada à sua fuga ao avistar a viatura, configurou uma situação de flagrância que justificava a abordagem.

A própria descrição do auto de prisão em flagrante e da denúncia narra que o paciente, já conhecido nos meios policiais pelo envolvimento no tráfico, empreendeu fuga e dispensou a sacola com a droga ao perceber a aproximação da viatura.

O parecer do Ministério Público Federal, inclusive, aponta que o nervosismo e a fuga configuram fundada suspeita de posse de corpo de delito e autoriza a realização e busca pessoal por agentes policiais, conforme reconhecido no julgamento do HC n. 877.943/MS desta Corte Superior.

A avaliação sobre a existência de fundada suspeita para a busca pessoal é uma questão que, via de regra, demanda aprofundado reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via exígua do habeas corpus. Ademais, a tese de nulidade não foi integralmente analisada pelo Tribunal de origem sob a perspectiva de ausência de fundada suspeita para a busca pessoal em si, uma vez que a sentença de primeira instância explicitamente afastou a tese, e o acórdão do TJSP não a revisitou aprofundadamente, tornando inviável a sua apreciação direta por esta Corte sob pena de supressão de instância, conforme corretamente apontado pelo Ministério Público Federal em seu parecer.

A segunda tese de ilegalidade, apresentada subsidiariamente, concerne ao afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado). A defesa argumenta que o paciente preenche os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa) e que o acórdão se baseou em presunções genéricas.

Contudo, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao dar provimento ao recurso ministerial, fundamentou a não aplicação da minorante em elementos concretos, a saber: a expressiva quantidade e nocividade da droga apreendida (149,34g de cocaína, dividida em 146 porções), a admissão do paciente de ter sido pago para entregar a sacola com droga a terceiros (o que, segundo o Tribunal, evidencia envolvimento em organização criminosa ou dedicação a atividades delituosas), a prática do delito quatro meses após completar sua maioridade penal, e o registro de dois atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de entorpecentes (sendo o último em 02/02/2024, ou seja, poucos meses antes da prisão).

O Tribunal de origem expressamente ressaltou que esses elementos demonstram que o paciente não se trata de "pequeno traficante" ou de "primeira viagem", justificando a inaplicabilidade do redutor. Ademais, o acórdão cuidou de afastar o bis in idem, explicando que a quantidade de droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-base, enquanto a vedação ao redutor se deu com base na dedicação a atividades criminosas, tudo em fases distintas da dosimetria, conforme preceitua o art. 68 do Código Penal. Dessa forma, a decisão do Tribunal de origem não se pautou em meras presunções, mas sim em um conjunto de circunstâncias fáticas concretas que, em seu entendimento, caracterizam a dedicação do paciente a atividades criminosas. Reverter tal entendimento demandaria a reanálise minuciosa de todo o contexto fático-probatório, tarefa incompatível com a via do habeas corpus.

Finalmente, a defesa questiona a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A tese da impetração reside na premissa da aplicação do redutor do § 4º do art. 33, o que reduziria a pena a patamar que permitiria o regime aberto e a substituição. Contudo, uma vez mantido o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, a pena definitiva imposta ao paciente é de 5 (cinco) anos de reclusão. Diante de tal montante de pena, e considerando os elementos concretos já explicitados pelo acórdão (quantidade de droga, envolvimento em organização criminosa, prática do delito durante período de liberdade assistida - e-STJ fl. 31), a fixação do regime inicial fechado encontra amparo legal no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, o qual estabelece que o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve iniciar o cumprimento em regime fechado, e para o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), o regime inicial é o semiaberto, salvo se as circunstâncias judiciais impuserem regime mais gravoso.

No caso, o Tribunal de origem fundamentou a escolha do regime fechado na "gravidade concreta da conduta" (volume exagerado de cocaína, substância altamente nociva) e no fato de o paciente estar em "liberdade assistida" à época, o que denota reiteração ou maior envolvimento, extrapolando a mera gravidade abstrata do delito e justificando o regime mais severo. Por conseguinte, com a pena fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, o requisito objetivo do artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (pena não superior a 4 anos) não é preenchido, tornando inviável a pretendida substituição. Não há, portanto, ilegalidade manifesta que justifique a intervenção desta Corte.

Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (IMPETRANTE)

Advogado

VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP)