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Advogados / Representantes(1)

• DOUGLAS SALOMAO FARIAS
  OAB/MG 187284

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Aponta interpretação indevida do art. 366 do Código de Processo Penal e ressalta a necessidade de leitura restritiva de enunciados sumulares estaduais, sem afastar as exigências legais de motivação concreta.

Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

De plano, observo que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo analogicamente à hipótese a Súmula n. 691/STF, in verbis:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Não vislumbro, em uma análise perfunctória, manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, sobretudo diante da decisão da Desembargadora relatora do writ originário que, em juízo preliminar, não se sentindo apta para se manifestar com a profundidade ordinária que o caso exige, requisitou informações à autoridade apontada como coatora e o parecer ministerial para melhor firmar a sua convicção sobre o caso.

A Autoridade apontada como coatora, ao que parece, apresentou motivação adequada para deferir parcialmente o pedido liminar da Defesa consignando que (fls. 26/27):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Douglas Salomão Farias, em favor de GABRIEL FERNANDES DE SOUZA, preso preventivamente pela suposta prática de crime previsto no art. 215-A, do Código Penal, figurando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni/MG.

Ao arguir injusto constrangimento, alega o impetrante carecer de fundamentação concreta a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, observando não se fazerem presentes, a seu ver, os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, indispensáveis para a decretação e manutenção da custódia cautelar.

Argui ainda ofensa ao princípio da presunção de inocência, asseverando que ninguém deverá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Por derradeiro, requer o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com a expedição do competente alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Passa-se à decisão:

Pois bem, analisando os autos com acuidade, não se mostra, ao menos por ora, ilegal nem desproporcional a custódia cautelar do paciente, não havendo comprovação, de forma manifesta, do fumus boni iuris, razão pela qual torna imprescindível a oitiva da autoridade apontada como coatora, visando a uma melhor análise do mérito do pedido exordial, com a consequente apreciação pela competente Turma Julgadora.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Determino seja oficiada à d. autoridade impetrada para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, informando a atual situação do processo, além de juntar os documentos que entender necessários.

Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo prazo do art. 449, do RITJMG, e, ao final, façam-me novamente conclusos.

Com suporte nas informações registradas, verifico que a decisão monocrática impugnada possui caráter prefacial (atributo típico de decisões liminares), o que inviabiliza a análise das teses defensivas sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

Nesse cenário, tenho que a matéria depende de aprofundamento do próprio mérito do habeas corpus, devendo-se reservar primeiramente à Corte impetrada a sua análise, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da instância a quo, mormente porque a insurgência, ao que parece, está sendo regularmente processada.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO