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Advogados / Representantes(1)

• ANDRE LEONARDO PRADO COURA
  OAB/MG 130306cpf015.***.***-50Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Alega, ainda, que "a prova pericial, no feito de origem, é condição sine qua non para um julgamento efetivamente radicado na apuração de materialidade delitiva; que nos crimes financeiros, como é o caso da lavagem de ativos, não se exibe qual 'ouro de aluvião', senão que se deposita em camadas mais profundas do constructo probatório realizado em ambiente contraditório e, principalmente, em respeito ao postulado da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", e que não se pode imputar "às pacientes os ônus de suportar a perda de uma chance probatória, omitindo-se (o Estado-juiz) à produção de relevante prova capaz de ofertar maiores índices de certeza jurídica à vindoura decisão de mérito da causa penal" (e-STJ fls. 49/50, grifo nosso).

Diante dessas considerações, requer (e-STJ fls. 57/58, grifo nosso):

1. liminarmente, determinar a suspensão do trâmite da Ação Penal Originária nº 0808664-32.2022.8.22.0000, até o julgamento definitivo do presente writ;

2. no mérito, determinar a realização, na origem, da prova pericial pretendida pela defesa técnica, por medida de afirmação da garantida fundamental da ampla defesa e conditio sine qua non à escorreita prolação de decisão de mérito na causa penal, ante as sensíveis controvérsias técnicas apuradas no material probatório unilateralmente produzido pela acusação.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverá noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)