0336890-31.2025.3.00.0000

HC 1032785/RS (2025/0336890-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:WEDNER COSTODIO LIMAADVOGADO:WEDNER COSTÓDIO LIMA - RS084271IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:NELSON HED RODRIGUES ANTUNESCORRÉU:BRUNA LUANA BUSS ANTUNESCORRÉU:JEFERSON LUIS PEDROSOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NELSON HED RODRIGUES ANTUNES contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em 22/04/2025, prisão esta convertida em preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06, e nos arts. 329 e 330 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal.

Alega a Defesa que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (229,90g de maconha e 993,75g de cocaína), além de balança de precisão, caderno com anotações de contabilidade do tráfico e vultosa quantia em dinheiro.

A decisão também considerou o modus operandi, que incluiu divisão de tarefas, entrega de drogas em via pública, tentativa de fuga violenta e disparos de arma de fogo contra a guarnição policial por um comparsa, bem como os maus antecedentes do paciente, que ostenta múltiplas condenações definitivas por crimes de roubo majorado e tráfico de drogas.

A defesa sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois não foram demonstrados, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e que a gravidade concreta dos fatos não justifica a medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Afirma que a quantidade de droga apreendida, embora expressiva, não é suficiente para demonstrar a necessidade de encarceramento provisório, e que o ingresso na residência do paciente pode indicar violação de domicílio, o que comprometeria a legalidade da prisão.

Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO