0336958-78.2025.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Institucional

• Como funciona
• Transparência

"[...] Em 02.05.2025, durante policiamento tático, a guarnição, em local conhecido pela traficância, avistou um indivíduo, que apresenta visível nervosimo, saindo de um portão com um tijolo de maconha nas mãos. Diante das fundadas suspeitas, foi realizada a abordagem, na qual, de pronto, o indivíduo admitiu que praticava tráfico de drogas e assumiu que havia mais entorpecentes em sua residência. A equipe deslocou-se até o imóvel e encontrou mais drogas ( processo 5003424-06.2025.8.21.0041/RS, evento 1, REGOP3).

Ainda, verifico que, conforme auto de apreensão (processo 5003424-06.2025.8.21.0041/RS, evento 1, AUTOCIRCUNS4), foram apreendidos, em poder do acusado: (i)dois tijolos de maconha, pesando cerca de 405g; (ii) duas porções de cocaína, pesando aproximadamente 18,3g; (iii) R$ 57,00 em dinheiro em espécie; (iV) duas balanças de precisão; (v.) um aparelho celular.

Na hipótese, a apreensão, em tese, de significativa quantidade de entorpecentes, inclusive de alta nocividade, e de apetrechos relacionados à traficância, são elementos aptos a indicar tráfico de drogas de notável impacto social.

Desse modo, os fatos noticiados até então demonstram a gravidade concreta da conduta do recorrido, que, em tese, praticou delito doloso cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a quatro anos. Por consequência, a liberdade do recorrido oferece risco concreto à ordem pública, motivo pelo qual necessária a manutenção de sua segregação cautelar." (e-STJ, fls. 10-11)

De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Contudo, do acórdão hostilizado acima colacionado, verifico que os fundamentos dele constantes são abstratos, haja vista que nem mesmo a quantidade de drogas com ele apreendida (405g de maconha e 18,3g de cocaína ) malfere significativamente a ordem pública, de modo que as medidas cautelares são capazes de salvaguardar a instrução processual e a ordem pública, mormente porque se trata de acusado tecnicamente primário (e-STJ, fls. 164 e 171-173), sendo desprovidas de comprovação as supostas notícias de envolvimento anterior com o ora vertido crime contra saúde pública.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. Embora o decisum haja mencionado fato concreto que evidencia o periculum libertatis - "a variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas, a saber: um tijolo e outras sete porções fracionadas totalizando 405,38 gramas de maconha, além de outras drogas sintéticas [12 porções de LSD]" -, não se mostra tal circunstância suficiente, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada, por não estar demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio de acautelar a ordem pública, mormente em razão de ser a recorrente primária.

3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, substituir a prisão preventiva da insurgente pelas seguintes medidas cautelares: a) obrigação de comparecimento em juízo, quando for necessário para instrução; e b) proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. (HC n. 849.921/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APARENTE RISCO DE REITERAÇÃO. APREENSÃO DE 229G DE MACONHA E 53G DE COCAÍNA. CRIME SEM VIOLÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS.

1. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no HABEAS CORPUS é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.

3. No caso, a fundamentação apontada é insuficiente para justificar a prisão do paciente, porquanto não descreve um contexto excepcional que justifique a restrição total da liberdade do paciente. Embora o decreto mencione um aparente risco de reiteração delitiva, ao afirmar que o paciente teria um "histórico contumaz", não demonstrou a pertinência com risco à ordem pública. Risco que pode ser contido por meio de outras medidas cautelares. Ademais, a quantidade de droga apreendida, cerca de 229g de maconha e 53g de cocaína, não é expressiva, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e a prisão cautelar já se prolonga por 7 meses. Possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão. Julgados do STJ.

4. Habeas corpus concedido. Extensão dos efeitos à corré. (HC n. 794.375/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de 1ª instância.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao Juízo da 2.ª Vara Judicial da Comarca de Canela/RS.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS