0337002-97.2025.3.00.0000

HDE 12767/EX (2025/0337002-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R F DE FADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490REQUERIDO:K X E DE FOUTRO NOME:K X E

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. F. de F., em que é parte requerida K. X. E. de F. (ou K. X. E.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Citada por Carta Rogatória, a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 60.

Dessa forma, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

PET na HDE 12767/EX (2025/0337002-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R F DE FADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490REQUERIDO:K X E DE FREQUERIDO:K X E

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada por R. F. de F., em que é requerida K. X. E. de F. (ou K. X. E.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Na decisão de fl. 23, foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida por carta rogatória no endereço indicado à fl. 2.

Por meio da Petição 00920507/2025, o requerente colacionou ao feito a sentença estrangeira de divórcio com os acordos por ela ratificados, considerando que "o documento anexado com a inicial estava incompleto, faltando as folhas 09/11, referente à partilha de bens" (fl. 27).

Nesse sentido, manifesto ciência quanto aos novos documentos juntados aos autos e, não havendo qualquer providência jurisdicional a ser adotada neste momento, determino o integral cumprimento da decisão de fl. 23.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12767/EX (2025/0337002-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R F DE FADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490REQUERIDO:K X E DE FOUTRO NOME:K X E

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada por R. F. de F., em que é requerida K. X. E. de F. (ou K. X. E.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 3).

Cite-se a parte requerida, por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 2.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN