HC 1120774/PR (2026/0337026-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:CLEITON DE JESUS GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de CLEITON DE JESUS GOMES, em que a defesa aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que deu provimento ao agravo ministerial para cassar a comutação (Agravo em Execução n. 4000134-55.2026.8.16.0024).
Alega a defesa que se a lei penal mais grave não pode retroagir para aumentar a pena in abstracto, de igual modo não pode retroagir para transmudar a natureza do crime praticado no passado, com o escopo de subtrair-lhe o direito de pleitear a comutação. A aplicação do Pacote Anticrime a fatos ocorridos em 2017 configura indisfarçável novatio legis in pejus e sobretudo uma hipótese de retroatividade da lei penal mais gravosa por via indireta (fl. 7).
Aduz que o Decreto nº 12.338/2024 impõe requisitos mais rigorosos para a comutação aos condenados por crimes hediondos. O paciente não é condenado por crime hediondo; ele foi condenado por um crime comum que, anos mais tarde, passou a receber esse rótulo para fatos novos. A situação jurídica do cidadão cristaliza-se com a prática do fato punível. Admitir o oposto rechaça a segurança jurídica e instaura o cenário do terror estatal, onde o indivíduo é punido sob as regras do amanhã por condutas praticadas no ontem (fl. 8).
Requer a concessão da ordem para restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu a comutação ao paciente (Processo n. 0002070-15.2018.8.16.0009).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.
O Tribunal local proveu o recurso ministerial e cassou a comutação pelos seguintes fundamentos (fl. 33):
