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Advogados / Representantes(1)

• MURILO CESAR PAVEZI
  OAB/SP 453008

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Assevera o preenchimento dos requisitos objetivos do art. 44, I, do CP, pois a pena definitiva é inferior a 4 anos e o delito não envolve violência ou grave ameaça, impondo análise individualizada da suficiência da pena restritiva de direitos.

Argui ausência de fundamentação concreta para a não recomendabilidade social, ao apontar que o acórdão limitou-se à conexão abstrata entre delitos da Lei de Drogas, sem exame individualizado da personalidade, conduta social ou circunstâncias específicas do caso.

Defende a desproporcionalidade do afastamento da substituição frente ao abrandamento do regime para o semiaberto, evidenciando incongruência na resposta penal.

Aduz tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de revolvimento probatório, restrita à correta aplicação do art. 44, § 3º, do CP aos fatos incontroversos reconhecidos no acórdão.

Requer, em liminar, a suspensão do mandado de prisão expedido no processo de origem e a manutenção da liberdade do paciente até o julgamento definitivo. No mérito, pretende seja concedida a ordem para substituir a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão por restritivas de direitos, com definição das modalidades pelo Juízo da Execução Penal; subsidiariamente, pugna pela cassação do capítulo do acórdão relativo à substituição da pena, para novo julgamento à luz do art. 44, § 3º, do Código Penal.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK