0337170-65.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2.2) se é cabível o reconhecimento da participação de menor importância ou da cooperação dolosamente distinta para LUIS (1) e GABRIEL (3);

2.3) se penas-base de todos os recorrentes merecem ser reduzidas;

2.4) se a agravante da dissimulação merece ser extirpada em relação a EDSON (2);

2.5) se as sanções intermediárias devem ser fixadas abaixo do mínimo legal;

2.6) se a majorante do concurso de agentes comporta afastamento em favor de todos os acusados; e

2.7) se é possível o abrandamento do regime prisional inicial de LUIS (1) e EDSON (2).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo laudo de exame de lesões corporais, declarações do ofendido, depoimento do policial civil, relatórios de investigações e auto de apreensão.

4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é fundamental para a condenação em crimes contra o patrimônio.

5. Os réus LUIS (1) e EDSON (2) participaram ativamente da conduta criminosa, caracterizando hipótese de coautoria e inviabilizando o reconhecimento da participação de menor importância ou da cooperação dolosamente distinta.

6. Deve ser mantido o desvalor conferido à culpabilidade no cômputo das reprimendas, devido à premeditação do crime.

7. A condenação anterior pelo delito de posse de drogas para consumo pessoal não é apta a gerar maus antecedentes, devendo ser afastada em relação ao réu GABRIEL (3).

8. É inviável a valoração positiva do comportamento da vítima, a fim de compensá-la com o desvalor atribuído aos motivos, visto que não contribuiu para o cometimento do ilícito.

9. A conduta delitiva extrapolou os limites inerentes do tipo de roubo ao causar lesões corporais no ofendido, autorizando a exasperação das penas-base de todos os réus pelas circunstâncias específicas.

10. A agravante da dissimulação deve ser chancelada, considerando que EDSON (2) assumiu a identidade da companheira para marcar um encontro com a vítima, oportunidade em que cometeu o crime.

11. Os pleitos acessórios referentes à redução da sanção intermediária aquém do mínimo legal e de imposição de regime inicial aberto restam prejudicados, tendo em vista o indeferimento dos pedidos antecedentes.

12. A majorante do concurso de pessoas restou evidenciada nos autos, tendo em vista a perpetração do delito pelos três réus.

13. O quantum dos apenamentos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis exigem a manutenção do regime carcerário inicial fechado.

IV. DISPOSITIVO

14. Apelações de LUIS (1) e EDSON (2) conhecidas e desprovidas.

15. Recurso de GABRIEL (3) conhecido e parcialmente provido.

Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte, no qual se requereu a absolvição do agravante e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de agentes, o reconhecimento da participação de menor importância e o redimensionamento da pena com fixação de regime inicial compatível.

O writ foi indeferido liminarmente pela decisão ora agravada, que assentou tratar-se de impetração contra condenação já transitada em julgado na origem, utilizada como sucedâneo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte, e que não havia ilegalidade flagrante a justificar concessão de habeas corpus de ofício (e-STJ fls. 994/995).

Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta que a matéria foi previamente submetida e apreciada pelo Tribunal de origem, não se tratando de sucedâneo de revisão criminal, e que o trânsito em julgado não impede a concessão de habeas corpus de ofício quando demonstrada ilegalidade manifesta.

Alega ausência de individualização da conduta, com condenação baseada em presunções e na mera presença do agravante no veículo. Aduz que a vítima não reconheceu o agravante, nem individualizou sua atuação. Sustenta que a localização do celular em residência compartilhada não comprova coautoria. Defende que houve indevida inversão do ônus da prova, com valoração decisiva de contradições defensivas. Afirma inexistência de prova do dolo específico de roubo por parte do agravante.

Argumenta a indevida comunicação da premeditação atribuída ao corréu Edson para agravar a culpabilidade do agravante. Assevera que a valoração negativa das circunstâncias do crime pelas lesões foi indevida e coletiva.

Sustenta a necessidade de afastamento da majorante do concurso de agentes por ausência de vínculo subjetivo doloso do agravante.

Defende, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e o redimensionamento da pena, com fixação de regime inicial compatível.

Requer a reconsideração da decisão agravada para que o habeas corpus seja conhecido e processado; ou, mantida, o provimento do agravo regimental, com submissão da matéria ao órgão colegiado competente e concessão da ordem para absolver o agravante com base no art. 386, VII, do CPP. Pleiteia, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de agentes, o reconhecimento da participação de menor importância, o redimensionamento da pena e a fixação de regime inicial compatível (e-STJ fls. 1000/1013).

É o relatório. Decido.

De início, não obstante o trânsito em julgado da condenação do paciente, em prestígio aos princípios da ampla defesa, acesso à Justiça e economia processual, entendo ser possível o exame das insurgências, ainda que de ofício, para aferição de eventual constrangimento ilegal.

Assim, passo ao exame do pedido liminar.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, pois é necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 994/995, razão pela qual dou seguimento ao habeas corpus, mas indefiro a liminar.

Devidamente instruídos os autos, dispenso o envio de informações.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. JOAO PAULO DE MELLO (IMPETRANTE)

Advogado

JOÃO PAULO DE MELLO (OAB 55525/PR)

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. JOAO PAULO DE MELLO (IMPETRANTE)

Advogado

JOÃO PAULO DE MELLO (OAB 55525/PR)