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Advogados / Representantes(1)

• DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO
  OAB/SP 408602cpf441.***.***-35Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A propósito, "este Superior Tribunal de Justiça, no que segue o Supremo Tribunal Federal, não admite, como regra, que o habeas corpus sirva de substituto a recurso próprio (apelação, recurso ordinário, agravo em execução, recurso especial etc), nem mesmo à revisão criminal, quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão de ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade." (AgRg no HC n. 750.870/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, D Je de 11/9/2024.)

Portanto, não conheço do writ e passo à analise da existência de patente ilegalidade.

No presente caso, como bem salientado pelo Ministério Público Federal, observa-se que, diferentemente do que alega a defesa, a decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão domiciliar não foi genérica, contraditória e destituída de fundamentação idônea, sendo prolatada pelo Juízo de primeiro grau, após representação da autoridade policial, baseada em investigação prévia, com prudência e calcada em indícios concretos da participação do paciente em atividades ilícitas, havendo, inclusive, informações nos autos de que o paciente tem ligações com organização criminosa.

Na origem, ao decretar a busca e apreensão, salientou-se que:

[...] Primeiramente, em evidente cautela exarada já após a representação pela diligência de busca e apreensão, o D. Juízo exarou (fls. 136): Vistos. Trata-se de representação da Polícia Civil do Estado de São Paulo para a realização de busca e apreensão com quebra de dados telemáticos em aparelhos eletrônicos apreendidos, ao fundamento de que os representados integram ou atuam em conjunto com organização criminosa, voltada para a prática de diversos crimes, sobretudo o tráfico de drogas. Para conferir maior robustez à representação e evitar alegações futuras de irregularidades, necessário que a autoridade policial apresente nos autos a decisão que autorizou o compartilhamento dos elementos de prova a partir do procedimento 1503875- 65.2024.8.26.0032, bem como a documentação ou indicativos que vinculem os representados com os terminais de comunicação de onde extraídas as conversas referidas no relatório de investigação e que dão base à toda representação. Assim, retornem os presentes autos à delegacia de polícia de origem, em caráter urgente, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) dias. Em seguida, conclusos na fila de urgentes, independentemente de nova vista ao Ministério Público, que já se manifestou sobre o mérito da questão. Intime-se.

Após os devidos esclarecimentos foram tecidos argumentos convincentes, dentre os quais (fls. 164/170): (...) Com relação a Andrea, não são necessários maiores apontamentos, pois evidentemente a medida de busca poderá angariar elementos de prova de condutas ilícitas, diante do claro envolvimento da representada com negócios ilícitos de seu companheiro. Além de organizadora de movimento para evitar mudanças na legislação penal em favor da organização criminosa, Andrea mantém inúmeros contatos com interlocutores sobre vendas de drogas, cobranças a outros traficantes, envio de comunicações de seu companheiro etc. O próprio Alex Sandro se refere a Andrea como sua “perna e braço” (fl.19), a evidenciar que esta funcionaria como a pessoa que conduz seus negócios em virtude de sua privação de liberdade. Em prosseguimento, certo que Andrea pede a determinado interlocutor o contato de alguma pessoa para colocar alguém “no prazo”, ou seja, dar um ultimato temporal para que a pessoa pague alguma dívida. A pessoa é indicada é o representado William Barboza de Souza, a referendar as afirmativas da autoridade policial de que este é também membro da organização (fls. 56/57) (...). [destacamos]

Portanto, em apertada síntese, os envolvidos (incluindo o paciente) teriam ligação com o PCC, o que fundamenta a medida. [destacamos] [...]

Na mesma decisão assim constou: (...) DEFIRO a medida cautelar pleiteada e, em consequência disso, AUTORIZO a busca e apreensão domiciliar, com prazo de validade de 30 dias, de objetos ilícitos, de origem ilícita e/ou relacionados comos fatos investigados que forem encontrados nas residências e domicílios vinculados aos representados (...).

Da simples leitura, a apreensão de eventuais objetos decorre dos fatos específicos, tratando-se de mero “espelhamento” ao contido no art. 240, §1º, “a” a “h”, do CPP: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. [...]

Da análise do excerto supracitado, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem observou a legislação penal e processual, estando em conformidade com a ordem jurídica, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

A propósito, "o Magistrado singular demonstrou, de forma fundamentada, a presença dos requisitos e a indispensabilidade da medida, especificando os objetivos a serem alcançados, elencando os bens que seriam apreendidos, indicando as pessoas investigadas e os endereços para as diligências, de forma mais precisa possível, não havendo que se falar nulidade do mandado em virtude de sua generalidade. (STJ – AgRg no HC: 819028 ES 2023/0137627-8, Relator.: Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Data de Julgamento: 16/10/2023, T6 – Sexta Turma, Data de Publicação: D Je 19/10/2023)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DIEYMIS GONCALVES GAIOTO (IMPETRANTE)

Advogado

DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO (OAB 408602/SP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DIEYMIS GONCALVES GAIOTO (IMPETRANTE)

Advogado

DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO (OAB 408602/SP)