0337287-90.2025.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• ANTONIO LU FILHO
  OAB/PR 85230

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Na hipótese, o Desembargador relator deferiu em parte a medida liminar, ocasião em que reduziu o valor da fiança em 50%, sob a seguinte motivação (fls. 14-16, grifei):

No caso em tela, ao homologar o auto de prisão em flagrante e conceder a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), assim se manifestou o juízo impetrado (evento 5 do IPL):

[...]

Formulado pedido de isenção do valor da contracautela, o pleito restou indeferido pelo juízo impetrado, nos seguintes termos (evento 38 do IPL):

(...) 3. Inicialmente, saliento que o pedido limita-se ao valor da fiança estipulada, haja vista que a decisão homologatória concedeu liberdade provisória aos detidos, não decretando a sua prisão.

A defesa asseverou que o montante estabelecido a título de fiança é incompatível com a condição econômica do flagrado.

Entretanto, o documento trazido aos autos não tem o condão de alterar a situação fática já analisada.

4. Verifica-se que não houve alteração nas condições existentes à época da prolação da decisão combatida.

Neste ínterim, ressalta-se a expressiva quantidade de mercadorias descaminhadas transportada pelo investigado e a forma de seu acondicionamento, configura indícios de sua participação em organização criminosa com grande poder aquisitivo voltada ao descaminho e contrabando.

Em tratando-se de delito cometido, em tese, por organização criminosa, como parece ser o caso dos autos, a situação financeira do acusado não deve ser o único norte para a aferição do valor da fiança, mas, também, as circunstâncias do fato delituoso.

Outrossim, da significativa quantidade de mercadorias apreendida, denota-se que: ou o investigado possui condições financeiras que vão além das demonstradas pela defesa ou, em tratando-se de delito cometido, em tese, por organização criminosa, como parece ser o caso dos autos, a situação financeira do acusado não deve ser o único norte para a aferição do valor da fiança, mas as circunstâncias do fato delituoso.

Portanto, diante do quadro descrito acima e inobstante o parecer ministerial, ratifico o quanto decidido pelo juízo plantonista e indefiro o pedido.

5. Por essas circunstâncias, INDEFIRO o pedido de reconsideração do valor arbitrado.

(...).

Como visto, cinge-se a controvérsia a saber se o valor estabelecido a título de fiança constitui constrangimento ilegal.

Sustenta a defesa que o valor arbitrado é extremamente elevado para as condições econômicas do paciente e está impedindo a concretização da liberdade provisória concedida.

Acerca do ponto, observo que esta Corte tem entendido que a contracautela deve ser estabelecida de modo que não constitua óbice indevido à liberdade do réu, nem caracterize quantia ínfima, meramente simbólica, tornando assim inócua sua função de garantia processual.

Desse modo, o valor estabelecido deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. De outro lado, é certo que características especiais do delito e eventuais antecedentes do flagrado justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual.

Na espécie, registro que a defesa não trouxe aos autos nenhum documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Quanto às informações prestadas pelo próprio paciente, em sede policial (evento 1, P_FLAGRANTE1, do IPL), indicam que este trabalha como motorista de caminhão, é casado, não tem filhos, possui ensino fundamental incompleto, não havendo, contudo, informações a respeito de sua renda mensal, de modo que não é possível aferir, de plano, a alegada hipossuficiência financeira para o recolhimento da fiança no valor estipulado pela autoridade impetrada.

Entretanto, considerando que se trata de agente sem nenhum registro criminal, o tempo decorrido desde a sua prisão em flagrante, em 16-08-2025, a quantidade de mercadorias apreendidas (280 caixas de cigarro e 130 caixas de vinho) e que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, tenho que possível a redução do valor da caução para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

Inviável, por outro lado, o deferimento do pedido de isenção, porquanto a garantia financeira se faz necessária para vincular o paciente ao juízo, bem como evitar a banalização da conduta criminosa, sobretudo em se tratando de contrabando de cigarros e de bebidas, atividade esta altamente lucrativa.

Na hipótese, a decisão ressaltou não estar comprovada a suscitada hipossuficiência financeira do réu. Além disso, consignou que seria proporcional às circunstâncias do caso concreto (em especial o tempo decorrido desde a prisão em flagrante, a quantidade de mercadorias apreendidas e a ausência de violência ou grave ameaça na prática ilícita) a redução pela metade do montante estabelecido a título de fiança.

Observo, ainda, que o referido decisum foi prolatado em data recente – 1º/9/2025 –, de modo que não é possível afirmar, desde já, estar demonstrada a impossibilidade de pagamento do valor ali fixado.

Diante desse cenário, não constato flagrante ilegalidade na espécie.

Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ