0337392-67.2025.3.00.0000

HDE 12769/EX (2025/0337392-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T G R JOUTRO NOME:T G RADVOGADO:SUELY REGINA GARCIA GONÇALVES - SP098715REQUERIDO:A M J

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada por T. G. R. J (ou T. G. R.), em que é parte requerida A. M. J., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Intime-se a requerente para que providencie, em 60 dias, as chancelas consulares brasileira ou as apostilas da declaração de anuência do requerido (fls. 7-11), da sentença estrangeira de divórcio (fls. 24-26), da documentação que dispôs sobre a guarda permanente do filho (fls. 31-40), da partilha equitativa (fls. 57-64) e da anuência de pensão alimentícia à cônjuge e pensão alimentícia permanente a filho (fls. 73-78). Em caso de apostila, deverá ser providenciada a sua tradução oficial.

Além disso, verifica-se que os carimbos “FILED”, que constam nas primeiras páginas dos títulos estrangeiros de fls. 24, 31 e 73, não estão totalmente legíveis. Assim sendo, no mesmo prazo acima, deve a autora apresentar, novamente, os documentos fls. 24, 31 e 73, de modo a facilitar a identificação da comprovação do trânsito em julgado, e providenciar a tradução oficial desses carimbos.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12769/EX (2025/0337392-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T G R JOUTRO NOME:T G RADVOGADO:SUELY REGINA GARCIA GONÇALVES - SP098715REQUERIDO:A M J

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada por T. G. R. J (ou T. G. R)., em que é parte requerida A. M. J., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

De início, verifica-se que a petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 6).

Todavia, a procuração de fl. 14 não contém poderes específicos para que a advogada constituída declare a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), tampouco foi acostada aos autos declaração subscrita pela própria autora para tanto.

Assim, intime-se a requerente para que, em 15 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresente declaração de hipossuficiência devidamente assinada ou comprove o recolhimento das custas judiciais.

Após, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN