0337472-31.2025.3.00.0000

HC 1032845/SP (2025/0337472-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CAMILA BOTTI RIBEIROADVOGADO:CAMILA BOTTI RIBEIRO - SP478951IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DIEGO AUGUSTO DE LIMA FLORENCIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO AUGUSTO DE LIMA FLORENCIO contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não conheceu do HC n. 2206569-28.2025.8.26.0000, mantendo a decisão que determinou a realização de exame criminológico (Execução Penal n. 0010943-71.2018.8.26.0026, DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP).

Alega a defesa, em síntese, que a exigência de novo exame criminológico carece de fundamento jurídico, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal, e que a manutenção do paciente no regime semiaberto configura constrangimento ilegal, em afronta ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e à Súmula Vinculante n. 56 do STF (fls. 4/6).

Pede: a) o reconhecimento do excesso de prazo desde julho de 2025 e da ilegalidade da exigência de novo exame criminológico; b) a determinação da progressão imediata ao regime aberto, com base no lapso já cumprido e no laudo de fevereiro de 2025; c) a vedação da exigência de novo exame criminológico sem fundamentação concreta e individualizada; e d) subsidiariamente, caso mantida a exigência de exame, que sua realização seja determinada no prazo máximo de 48 horas (fl. 8).

É o relatório.

A concessão da ordem de habeas corpus demanda demonstração, de plano, da ilegalidade, ônus que recai sobre o impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.

Neste caso, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.

O Tribunal de origem afirmou que (fl. 14):

[...]

Anota-se que, respeitados os limites da via eleita, não se vislumbra teratologia ou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, sobretudo porque a r. decisão impugnada encontra-se suficiente fundamentada, esclarecendo o i. Magistrado que “a medida determinada constitui elemento de convicção imprescindível ao julgamento do pedido, uma vez que revela elementos atinentes à personalidade do paciente, notadamente porque se trata de reincidente em crime doloso, e as circunstâncias em que praticou o crime revelam traços de agressividade o que exige do Estado-juiz maior cautela para conceder a benesse reclamada” (fls. 1011).