0337511-91.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(3)

• MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA
  OAB/SC 52862
• CAROLINA GEVAERD LUIZ
  OAB/SC 55276
• OSVALDO JOSE DUNCKE
  OAB/SC 34143

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No presente writ, a defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação concreta acerca da persistência do risco exigido pelo art. 19, § 6º, da Lei 11.340/2006, bem como da recusa de exame dos documentos pré-constituídos que recontextualizam o fato originário.

Alega inversão do critério legal ao exigir do paciente demonstração de prejuízo pessoal para manter as restrições, em lugar de verificar a subsistência de risco atual à integridade da ofendida.

Assevera a inadequação do afastamento, por suposta incompetência, dos documentos oriundos da ação de família, embora relevantes para contextualizar a finalidade da conduta e o suporte fático das medidas protetivas.

Argui utilização genérica da palavra da vítima e da vulnerabilidade feminina sem individualização do perigo concreto, convertendo presunções abstratas em fundamento para restrições graves à liberdade.

Defende que a anterioridade do boletim de ocorrência lavrado pelo paciente, somada a documentos escolares e à prova técnica, evidencia o esvaziamento do suporte fático das medidas.

Argumenta contradição na manutenção integral das restrições à ofendida, apesar da revogação em relação a familiares e testemunhas por inexistência de indícios de violência, sem fundamentação individualizada quanto à tutela remanescente.

Aduz aplicação incompleta do entendimento repetitivo da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre a natureza inibitória e a necessidade de reavaliação das medidas, restringindo-se o acórdão à duração indeterminada sem exame substancial do risco.

Insurge-se contra a conclusão de que o rastreamento da mochila da filha implicaria invasão da privacidade materna, sem apreciação da finalidade declarada e da especificidade do objeto monitorado.

Afirma negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da anterioridade do boletim de ocorrência do paciente, capaz de infirmar a premissa de clandestinidade maliciosa atribuída à conduta.

Acrescenta que a litigiosidade familiar não pode ser convertida em fundamento autônomo de risco, impondo-se análise rigorosa e não automática da controvérsia.

Declara que a amplitude territorial e comunicacional das medidas, com proibição genérica de frequentar locais e de manter qualquer contato, representa restrição severa à liberdade de locomoção e demanda demonstração de necessidade, adequação e proporcionalidade.

Esclarece que o princípio da precaução não torna irreversível a tutela, impondo reavaliação periódica ou provocada diante de elementos concretos que enfraqueçam o suporte fático.

Relata ausência de fatos supervenientes indicativos de risco (descumprimento, aproximação indevida, ameaça ou intimidação) no período posterior à concessão das medidas, a justificar sua manutenção sem exame substancial dos documentos apresentados.

Expõe que a não individualização de supostas violências pretéritas impede o contraditório substancial e não legitima a manutenção indefinida de restrições.

Requer, em liminar, a suspensão das medidas protetivas mantidas, especialmente das proibições de aproximação, de frequência a locais e de comunicação. No mérito, pugna pela concessão da ordem para revogar as medidas protetivas; subsidiariamente, pretende seja cassada a decisão para nova apreciação, com exame individualizado dos documentos e oitiva atual da ofendida, além da readequação das restrições para excluir proibição territorial genérica e autorizar canal formal de comunicação restrito a assuntos da filha comum.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK