0337578-90.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A quantidade de droga apreendida é pequena, não configurando situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça (fls. 3/5 e 79/81).

A prisão preventiva é desprovida de fundamento idôneo, uma vez que não há elementos concretos que justifiquem uma segregação cautelar, sendo insuficientes os argumentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do delito (fls. 78/79 e 81/82).

Requer-se, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva ou, pelo menos, a substituição por prisão domiciliária, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal e em cumprimento à ordem do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal (fls. 8/9). Sem mérito, pleiteia-se a concessão definitiva da ordem para os mesmos fins (fls. 9).

É o relatório.

A defesa técnica alega ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva e pleiteia a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de filhos menores (fls. 2/9).

Examinando os autos, constata-se que a custódia foi decretada e mantida com base em dados concretos da ocorrência, notadamente: (i) apreensão de mais de 70 porções de cocaína; (ii) indicação de que a paciente atuava de forma reiterada no comércio ilícito; (iii) apreensão de valores em espécie associados à atividade criminosa; e (iv) relato de consumidor que confirmara a aquisição direta da paciente (fls. 75/84).

O juízo de origem, ao indeferir a revogação da prisão preventiva, destacou a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resguardar a ordem pública, ressaltando ainda a insuficiência de medidas cautelares alternativas (fls. 75/84).

Na espécie, verifica-se que se trata de paciente reincidente, com condenações anteriores com trânsito em julgado por crime da mesma espécie (AgRg no HC n. 935.313/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024.)

No tocante ao pleito de prisão domiciliar, embora comprovada a maternidade de filhos menores, não se demonstrou a imprescindibilidade da presença materna, nem que as crianças se encontrem em situação de desamparo, o que afasta a aplicação automática da benesse prevista no art. 318 do CPP. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tal benefício exige demonstração efetiva da necessidade da presença exclusiva da genitora, o que não se verifica na espécie.

Nesse sentido: AgRg no RHC n. 155.071/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/3/2022; e AgRg no RHC n. 213.238/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 2/6/2025.

Em outros termos, a condição de mãe de criança menor de 12 anos não foi considerada suficiente para concessão de prisão domiciliar, pois não ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados da paciente para o infante (AgRg no HC n. 963.640/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 20/5/2025).

A corroborar: no que se refere à substituição da prisão preventiva por domiciliar, a decisão agravada considerou que a paciente é mãe de uma criança de 12 anos com transtorno mental, sendo aplicável o art. 318, III, e art. 318-A do CPP, que autoriza a concessão da prisão domiciliar em tais casos. O entendimento jurisprudencial, tanto do STF quanto do STJ, presume a imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança, salvo em situações excepcionalíssimas, o que não se verifica no presente caso (AgRg no RHC n. 202.119/RS, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 23/10/2024).

Ademais, oportuna a menção do seguinte julgado: a decisão agravada foi mantida, destacando a reincidência da agravante e o risco social dos infantes, criados em contexto delitivo [...]. A concessão de prisão domiciliar na execução definitiva a mãe de crianças não é cabível quando há reincidência e o caso concreto reflete o risco social, decorrente da prática do crime na residência familiar." (AgRg no HC n. 890.808/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024).

Diante desse quadro, e considerando que a decisão impugnada encontra-se suficientemente fundamentada, não se evidencia constrangimento ilegal capaz de justificar a intervenção desta Corte em sede liminar.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO