0337609-76.2026.3.00.0000

HC 1120932/ES (2026/0337609-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:SAMUEL CLETO DE SOUSAADVOGADOS:SAMUEL CLETO DE SOUSA - ES022194ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA - ES019134IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:DAVI DE MEDEIROS ANDRADE SILVACORRÉU:SAVIO MARCELO RIBEIRO LOPESCORRÉU:GLEYDSON MAGNO PEREIRA PISSARRACORRÉU:DYEGO CRUZ COSTACORRÉU:CLEFERTON RIBEIROCORRÉU:JOAO VITOR DA SILVACORRÉU:JOAO VITOR SALLES DE SOUZACORRÉU:CLEBERSON DOS ANJOS MENEZESCORRÉU:LUCIANO DA SILVA OLIVEIRACORRÉU:ROBERVAN COSTA REAL SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de DAVI DE MEDEIROS ANDRADE SILVA – condenado pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, com causa de aumento do art. 40, VI, em concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena definitiva de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, em 5/11/2025, deu parcial provimento ao acórdão da Apelação Criminal n. 0007980-25.2018.8.08.0048, mantendo as condenações, bem como a Vice-Presidência daquele Tribunal, que, posteriormente, inadmitiu o Recurso Especial interposto.

Em síntese, o impetrante alega atipicidade da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, porque a denúncia descreve apenas um fato único, delimitado e episódico, sem elementos de estabilidade e permanência, o que evidencia mero concurso de agentes e não associação estável.

Sustenta violação ao princípio da correlação, por condenação em crime cujos fatos constitutivos não foram narrados na peça acusatória, já que ausente descrição de vínculo associativo duradouro e estruturado.

Aponta nulidade da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, por ausência de fundamentação individualizada, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; afirma negativa de prestação jurisdicional, porque o ato coator enfrentou teses de corréus e aplicou, de modo indevido, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça à tese de direito sustentada pelo paciente.