0337720-31.2024.3.00.0000

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 3. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO), 1. ALLAN SANCHEZ SALEH (RECORRENTE)

Advogados

GABRIEL HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 464371/SP), WALID MAZLOUM (OAB 485505/SP), AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP)

No mérito, requer a concessão da ordem para trancamento do inquérito policial.

Liminar indeferida (fls. 277/278).

Informações prestadas (fls. 282/287).

Parecer do MPF pelo não conhecimento do habeas corpus e pela denegação da ordem (fls. 290/298).

É o relatório.

DECIDO.

O habeas corpus substitutivo de Recurso Ordinário não merece conhecimento, pelas razões que passo a expor.

Aponta o impetrante como ato coator o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região à fls. 28/35.

Nos termos do art. 105, II, “a”, da Constituição Federal (CF/88), compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar em recurso ordinário a decisão denegatória de habeas corpus decididos em única ou última instância pelos tribunais dos Estados.

Assim, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é incabível o conhecimento do habeas corpus perante esta Corte Superior como substitutivo de recurso ordinário, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, hipótese que será a ordem concedia de ofício.

Confira-se (grifamos):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA DO HABEAS CORPUS PARA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

[...]

3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos.

[...]

6. Não há flagrante ilegalidade na decisão que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação para o tráfico, sendo a reanálise fático-probatória vedada nesta via processual. IV. HABEAS CORPUS NÃO

CONHECIDO.

(HC n. 873.348/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A condenação do agravante transitou em julgado em 10/9/2024;

nestes casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes.

[...]

(AgRg no HC n. 949.146/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE DROGAS E MATERIAL CARACTERÍSTICO DO TRÁFICO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

[...]

(AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.)

Nestes termos, impugna-se indevidamente por meio de habeas corpus o acórdão em detrimento do recurso próprio cabível, o Recurso Ordinário em Habeas Corpus, razão pela qual não deve ser conhecido.

Passo à análise das teses suscitadas, para verificar a existência e eventual flagrante ilegalidade.

O Impetrante argumenta que o crédito tributário ainda não foi definitivamente constituído, sustentando que sua formação ocorre apenas com o lançamento definitivo.

Afirma, ainda, que o processo administrativo tributário se encontra em fase recursal.

Além disso, sustenta que, na ausência de crédito tributário definitivo, é incabível a investigação referente ao crime de lavagem de dinheiro.

Por esses motivos, solicita o trancamento do inquérito policial.

A Corte local assim manifestou no acórdão impugnado: (fls. 31/34 grifamos):

O Procurador da República atuante em São Paulo/SP requisitou a instauração de inquérito policial para apurar fatos que configuram, em tese, crimes de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro supostamente cometidos pelos representantes da empresa ESTRELA MAIOR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, conforme Representação Fiscal para Fins Penais nº 13032.543352/2021-62 (ID 285396207 e 285396211). A autoridade policial, por meio da portaria de ID 285396213, instaurou inquérito policial.

De acordo com o auto de infração de ID 285396216, o paciente ALLAN SANCHEZ SALEH, entres outros, foi considerado um dos responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício, pois houve omissão de receita ou rendimento de valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regulamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430/1996, que resultou na lavratura dos Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, todos relativos ao ano-calendário de 2016.

Também verifica-se do Termo de Verificação Fiscal de ID 285396218 e da Representação Fiscal para Fins Penais de ID 285396223 que o processo administrativo fiscal de determinação dos créditos tributários é o de nº 15746.721078/2021-58.

Consta que o sócio administrador Sr. SAMIR DADAY e as empresas de sua propriedade ESTRELA MAIOR COMERCIO DE PROD ALIMENTÍCIOS EIRELI e BIG BOM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA outorgaram procuração ao Sr. ALI CHARIF SALEH e ao seu filho Sr. ALLAN SANCHEZ SALEH (ora paciente) com amplos, gerais e ilimitados poderes para administrar as empresas, e assim, foram considerados responsáveis solidários pelo crédito tributário.

Não parece ter razão a impetração quando assevera que, até o momento, o crédito tributário não está ainda definitivamente constituído, nos termos da exigência da Súmula Vinculante nº 24.

Verifica-se em ID 285396221 que a Receita Federal certifica que:

Processo nº 15746.721078/2021-58

Interessado: ESTRELA MAIOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI CPF/CNPJ: 18.***.***/0004-03

Neste processo foram apresentados recursos voluntários pelos sujeitos passivos por responsabilidade tributária VIAMAX LOG-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ 14.***.***/0001-29, SUPERMIX COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA, CNPJ 02.***.***/0001-59, ALLAN SANCHEZ SALEH, CPF 248.540.608/16 e ALI CHARIF SALEH, CPF 608.822.988/87, nos quais são contestados somente a responsabilidade solidária. (destaquei)

2. O processo de , o qual foi aberto para recepcionar os nº10348.726109/2022-17 créditos tributários definitivamente constituídos para os sujeitos passivos ESTRELA MAIOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, BIG BOM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA e SAMIR DADAY, foi encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional e foram inscritos em Dívida Ativa da União em 25/11/2022. (destaquei)

Neste ponto, após a constituição definitiva do crédito tributário, o PAD nº15746.721078/2021-58 foi desmembrado, sendo que nele se apura apenas a responsabilidade solidária no âmbito fiscal, não se imiscuindo em eventual prática de conduta delitiva.

É sabido que tal parte do decisum foi objeto de questionamento recursal pendente de julgamento no CARF, enquanto que a parte incontroversa foi transferida para outro procedimento administrativo (PAD nº , o quenº10348.726109/2022-17) cumpre o disposto na Súmula Vinculante 24 do STF, que exige uma condição de procedibilidade em relação ao aspecto material do crime de sonegação fiscal.

Como bem apontou o Parquet Federal em seu parecer, enquanto a constituição administrativa do crédito tributário é indispensável para a configuração material do delito, a responsabilização penal dos agentes que o praticaram se dará no campo processual penal, da convicção probatória.

Não há constrangimento ilegal no prosseguimento da investigação criminal, porquanto a menção ao paciente constitui uma mera indicação da possível autoria do crime, sem implicar em exercício do jus acusationis estatal.

Trata-se, portanto, de atividade instrutória preliminar e embasadora da opinio delict ministerial para a eventual propositura da ação penal.

Como outrora consignado, só é admissível, na via estreita do habeas corpus, o trancamento de inquérito policial se evidente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, haja vista tratar-se de medida excepcionalíssima, reservada àquelas hipóteses em que a continuidade das investigações se mostra inócua ou arbitrária, hipóteses essas que, contudo, não se evidenciam a partir da prova pré-constituída carreada aos autos.

Assim, a ocorrência de outras circunstâncias que porventura possam demonstrar o não cometimento do crime, a ausência de dolo, ou a não participação na administração da empresa, constituem matérias que não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, por exigirem exame aprofundado e valorativo de provas, a serem feitas no curso da instrução criminal.

Nessa toada, os elementos de cognição, ainda que provisórios, postos nesta seara diminuta, indicam para a necessidade de se prosseguir com a investigação já iniciada, a fim de que se fortaleçam ou não os indícios que apontam para a eventual ocorrência de crime.

Conforme transcrito acima, a Corte de origem constatou que o inquérito policial foi instaurado pela Autoridade Policial a partir de requisição do Procurador da República atuante no estado de São Paulo, com o objetivo de apurar a suposta prática de crimes tributários e subsidiar eventual propositura de ação penal, não havendo razão para o trancamento do procedimento investigativo.

Evidenciou-se a definitiva constituição do crédito tributário, conforme certificação da Receita Federal, ficando pendente apenas a apuração da responsabilidade solidária em autos desmembrados.

Portanto, tratando-se o inquérito policial de procedimento investigativo, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, e não sendo constatada a evidente atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção de punibilidade, mostra-se incabível o trancamento do inquérito policial, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Colaciono (grifamos):

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. A extinção da ação penal ou do inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade, requisitos não vislumbrados na situação dos autos.

2. Ao que se tem dos autos, a investigação recai sobre o paciente em razão de ele ter sido sócio de empresa (Eletro Hidra LTDA) que, à época dos fatos, por meio de indevida sub-rogação, teria assumido um contrato para a realização de obra pública, em relação à qual diversas ilegalidades, possivelmente caracterizadoras de condutas criminosas, teriam sido apuradas. Trata-se de complexa investigação que envolve particulares como o paciente, mas também agentes públicos, cuja atuação conjunta teria ocasionado o superfaturamento da referida obra pública, além de outras possíveis condutas delituosas.

3. A questão levantada pela defesa nas razões da presente impetração de que haveria excesso de prazo na duração da investigação não foi enfrentada no julgamento realizado pelo Tribunal a quo, constituindo indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 712.895/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.)

Ante exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)