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Advogados / Representantes(1)

• GABRIEL VIDEIRA DA SILVA
  OAB/SP 444002cpf458.***.***-27Mostrar

Institucional

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Argumenta, ainda, que a Súmula n. 526 do Superior Tribunal de Justiça não elide a necessidade de tramitação efetiva do procedimento disciplinar na execução, e aponta que a mera existência de ação penal em curso não é, isoladamente, fundamento suficiente para a manutenção indefinida da sustação do regime aberto, sem acompanhamento diligente do feito e sem delimitação temporal mínima da medida.

Requer a concessão da ordem para determinar o imediato restabelecimento do regime aberto do paciente. Subsidiariamente, pugna pela determinação ao Juízo da execução de instauração imediata do procedimento de apuração de falta grave, com realização de oitiva em prazo exíguo e fixação de prazo improrrogável para conclusão, sob pena de restabelecimento automático do regime aberto.

É o relatório.

Decido.

É‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎indeferimento‎ ‎da‎ ‎liminar,‎ ‎pois‎ ‎ausente‎ ‎o‎ ‎fumus‎ ‎boni‎ ‎iuris‎‎, ‎ao‎ ‎menos‎ ‎no‎ ‎exame‎ ‎superficial‎ ‎cabível‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎não exauriente.‎ ‎

A‎ ‎concessão ‎ ‎de‎ ‎liminar‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎especialmente‎ ‎nesta‎ ‎superior‎ instância,‎ ‎é‎ ‎medida‎ ‎de‎ ‎extrema‎ ‎excepcionalidade,‎ ‎reservada‎ ‎para‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎ que‎ ‎esteja‎ ‎inequivocamente‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorre ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto.

Em que pese os argumentos contidos na impetração, não se faz possível verificar, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade das decisões proferidas na origem, nem a plausibilidade jurídica das alegações consignadas no presente habeas corpus, pois a controvérsia aqui apresentada demanda exame sistemático de informações a serem prestadas pelas instâncias ordinárias, especialmente quanto à verificação do cumprimento das disposições contidas no Tema n. 1.347/STJ, fixado na sistemática de recursos especiais repetitivos, em virtude do não cumprimento do prazo de 90 dias para realização de oitiva do paciente, apesar de requerimento formal do representante do Ministério Público, bem como que não foi observada a natureza do procedimento, tendo em vista o transcurso de mais de 6 meses da sustação cautelar decretada em 28/01/2026, sem que tenha sido realizada a oitiva do paciente, o que ensejaria verdadeira antecipação de pena por tempo indeterminado, pelo que, nesse quadro, não se revela, em juízo perfunctório, a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a justificar a suspensão imediata dos efeitos do decisum.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎liminar.‎

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, bem como ao Tribunal de origem, com o envio dos esclarecimentos indispensáveis à elucidação da controvérsia.

Na oportunidade, esclareço que as informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, estando autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO