0337876-82.2025.3.00.0000

RCD nos EDcl na TutCautAnt 1107/GO (2025/0337876-5)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:CLARISSA ROETGER MANFRAOADVOGADOS:RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS - RS084379MARIANO PEREIRA DE ANASTÁCIO - RS118713RAFAEL PAIM DE LARA - SC044342REQUERIDO:JOSE ODUVALDO OLIVEIRA SOUZAADVOGADOS:RODRIGO FUX - RJ154760EDMILSON JATAHY FONSECA NETO - BA032649RODRIGO ARAUJO LACERDA - BA047603CAMILA FERRÃO DOS SANTOS - RJ220228LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563

DECISÃO

Examina-se petição de e-STJ fls. 578-640, apresentada por CLARISSA ROETGER MANFRÃO, em que a parte requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo ao recurso especial.

Houve complementação da petição (e-STJ fls. 641-643).

É o breve relatório. Decide-se.

Registra-se, de início, que não há previsão legal ou regimental de pedido de reconsideração na espécie, o que, por si só, justifica o seu não conhecimento.

Em adição, deve ser salientado que a matéria já foi apreciada por esta Relatora em duas ocasiões diferentes (o requerimento de tutela cautelar antecedente foi negado pela decisão de e-STJ fls. 442-444, e os embargos de declaração opostos pela requerente a esse pronunciamento foram desacolhidos na decisão de e-STJ fls. 488-490, tendo ela interposto agravo interno, ainda pendente de julgamento).

A parte insiste em trazer reiteradamente as mesmas questões à apreciação desta Relatora, com algumas variações na narrativa dos fatos, sem que, no entanto, haja qualquer fundamento para a revisão do entendimento adotado nos pronunciamentos anteriores.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do pedido de e-STJ fls. 578-640.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos .021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

EDcl nos TutCautAnt 1107/GO (2025/0337876-5)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMBARGANTE:CLARISSA ROETGER MANFRAOADVOGADOS:RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS - RS084379MARIANO PEREIRA DE ANASTÁCIO - RS118713RAFAEL PAIM DE LARA - SC044342EMBARGADO:JOSE ODUVALDO OLIVEIRA SOUZAADVOGADOS:RODRIGO FUX - RJ154760EDMILSON JATAHY FONSECA NETO - BA032649RODRIGO ARAUJO LACERDA - BA047603CAMILA FERRÃO DOS SANTOS - RJ220228LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563

DECISÃO

Examinam-se embargos de declaração opostos por CLARISSA ROETGER MANFRÃO à decisão unipessoal que indeferiu o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente por ela formulada.

Alega a embargante, em síntese, que há omissão na decisão, na medida em que não foram devidamente analisadas as provas que demonstram que a parte adversa está utilizando artifícios que beiram a má-fé para manter-se no imóvel sob litígio, além da inexistência de qualquer plantação na área. Pede o acolhimento, com efeitos infringentes (e-STJ fls. 449-465).

É O RELATÓRIO. DECIDE-SE.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado.

Na espécie, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo da decisão que justifique a oposição desse recurso, que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa.

Verifica-se que a decisão unipessoal da Relatora indeferiu o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para a revogação do efeito suspensivo ao recurso especial. Veja-se o seguinte excerto da fundamentação:

A partir da análise da decisão proferida na origem e das razões do requerimento de contracautela, é possível afirmar que a medida pleiteada pela requerente reveste-se de irreversibilidade, na medida em que poderia conduzir ao imediato cumprimento da determinação de reintegração de posse. Soma-se a isso o fato de que, no imóvel rural cuja posse encontra-se sob litígio, há extensa área cultivada pela parte adversa.

TutCautAnt 1107/GO (2025/0337876-5)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:CLARISSA ROETGER MANFRAOADVOGADOS:RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS - RS084379MARIANO PEREIRA DE ANASTÁCIO - RS118713RAFAEL PAIM DE LARA - SC044342REQUERIDO:JOSE ODUVALDO OLIVEIRA SOUZAADVOGADOS:RODRIGO FUX - RJ154760EDMILSON JATAHY FONSECA NETO - BA032649RODRIGO ARAUJO LACERDA - BA047603

DECISÃO

Examina-se requerimento de tutela cautelar antecedente (contracautela) formulado por CLARISSA ROETGER MANFRÃO à decisão do TJ/GO que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial.

Alega a requerente, em síntese, que deve ocorrer a cassação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, anterior ao juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela parte adversa, diante da ausência dos requisitos legais. Assinala que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial constitui medida excepcional, inexistindo justificativa para o seu deferimento na hipótese, uma vez que se trata de recurso manifestamente inadmissível e as peculiaridades da situação fática revelam a ausência tanto da probabilidade do direito invocado pela parte adversa quanto do perigo na demora. Requer "a concessão, inaudita altera partem, de tutela provisória de urgência, para, em contracautela, suspender os efeitos da decisão impugnada da Vice Presidência do TJGO, determinando, assim, que o recurso especial da parte adversa seja recebido apenas no efeito devolutivo; como consectário lógico, que a ora requerente possa ser definitivamente reintegrada na posse do imóvel que ocupava mansa e pacificamente há mais de 30 anos" (e-STJ fls. 02-36).

É O RELATÓRIO. DECIDE-SE.

Ao apreciar o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, assim decidiu o TJ/GO:

Como se sabe, a concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano (inteligência do .029, § 5º, c/c , parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva.