0337921-86.2025.3.00.0000

• CARLOS ROBERTO DE ARAUJO FARIAS
  OAB/CE 22232

Institucional

• Como funciona
• Transparência

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GILVAN WILKER DE SOUSA E SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 16/8/2024 pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 2°, § 2°, da Lei n. 12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; e 1°, § 1°, I, da Lei n. 9.613/1998.

A defesa sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta, limitando-se a referências genéricas sobre a gravidade abstrata e a repercussão social, sem apontar elementos individualizados que demonstrem risco à ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal.

Alega que situação idêntica foi apreciada por esta Corte Superior nos HCs n. 958.164/CE e 97.1614/CE, em que se reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva do corréu Pedro Rômulo Gomes Alencar, substituindo-se a custódia por medidas cautelares diversas.

Afirma que o paciente é primário e não possui nenhuma condenação criminal, conforme certidões de antecedentes criminais.

Argumenta que, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão que beneficiou o corréu Pedro Rômulo, baseada na ausência de fundamentação idônea, falta de contemporaneidade dos fatos e desproporcionalidade da medida extrema, deve ser estendida ao paciente, por se tratar de fundamentos de caráter objetivo.

Aduz ainda que o decreto prisional não individualiza a conduta do paciente, tampouco indica elementos concretos de periculum libertatis, violando os arts. 312 do Código de Processo Penal e 93, IX, da Constituição Federal.

Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm decidido reiteradamente que a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para a prisão preventiva.

Requer, liminarmente e no mérito, concessão de extensão dos efeitos da decisão proferida no HCs n. 958.164/CE e 971.614/CE, bem como a revogação da prisão preventiva, com aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.

Portanto, não se conhece da impetração.

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

De início, parte dos pedidos não pode ser apreciada, uma vez que, no RHC n. 215.700/CE, já houve análise do pedido de reforma de acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (Processo n. 0621546-49.2025.8.06.000), quanto à fundamentação da prisão preventiva decretada. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.

Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000).

[...]

3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 888.335/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA LEI DE DROGAS. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgRg no HC n. 867.760/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.

2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 – grifo próprio.)

No que se refere ao pedido de extensão dos efeitos das decisões proferidas no HCs n. 958.164/CE e 971.614/CE, a parte solicitante deve ter a mesma situação fático-processual da já favorecida, assegurando que a motivação da decisão não seja exclusivamente pessoal, conforme o art. 580 do Código de Processo Penal.

Quanto‎ ‎ao‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎extensão,‎ ‎está‎ ‎sedimentado‎ ‎nesta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de que‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎extensão‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎formulado‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎prolatada‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎cujos‎ ‎efeitos‎ ‎se‎ ‎pretende‎ ‎estender,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorre‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎caso ‎(HC‎ ‎n. 424.399/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Joel‎ ‎Ilan‎ ‎Paciornik,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/8/2018,‎ ‎DJe‎ de ‎4/9/2018).

Ainda que assim não fosse, apesar das alegações defensivas, não se verifica a similitude fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, sobretudo porquanto o acusado se destaca pela posição de liderança na organização criminosa, em razão disso, não há falar em extensão dos efeitos jurídicos do HCs n. 958.164/CE e 971.614/CE.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES