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Advogados / Representantes(1)

• JANAÍNA NAVARRO
  OAB/SP 238104

Institucional

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§ 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

[...]

§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011).

Por recomendação do Consenho Nacional de Justiça, premia-se também o estudo autodidata, uma vez comprovado pelo êxito nos exames nacionais de ensino, porque a dedicação do preso ao projeto de ressocialização contribui para a finalidade e os fins da pena (art. 1° da LEP).

No julgamento dos EREsp 1.979.591/SP, em 8/11/2023, a Terceira Seção estabeleceu a seguinte compreensão:

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. O Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA é a avaliação de âmbito nacional própria para a certificação do aproveitamento do conteúdo programático do ensino médio e do ensino fundamental àqueles que atingiram a idade de quinze anos (para o nível fundamental) ou dezoito anos (para o nível médio). Diferentemente do ENEM, o ENCCEJA não se presta, por si só, ao ingresso no ensino superior.

2. No caso dos autos, minha posição externada no julgamento do HC n. ° 786.844, foi no sentido de que o paciente não faria jus à remição pelo estudo individual, uma vez que, conforme ressaltado pelo agravante, ao iniciar o cumprimento da pena, o agravado já havia concluído o ensino médio. Naquela oportunidade, o fundamento adotado era o de que a finalidade da remição pelo estudo não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento da pessoa presa, mas, facilitar a sua reintegração social por meio do aprendizado de novos conhecimentos.

3. Contudo, no julgamento do precitado HC n.º 786.844, realizado em agosto deste ano de 2023, restou consignado pela Quinta Turma deste STJ, por maioria de votos, a possibilidade de remição da pena na hipótese em exame, ou seja, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o sentenciado tenha obtido o diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena, como é o caso dos autos.

4. Em sendo assim, submeto os presentes embargos de divergência a esta Terceira Seção, para que se defina a posição deste colegiado em relação ao tema e se estabilize a jurisprudência desta Corte, de forma a se atender ao dever cooperativo de coerência enunciado pelo art. 926 do CPC.

Embargos de divergência providos.

(EREsp n. 1.979.591/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023, grifei.)

Prevelece neste âmbito superior o entendimento de que "há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM" (AgRg no REsp n. 1.995.491/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 13/6/2022, destaquei).

Todavia, no caso, consta do acórdão recorrido que o "agravante não alcançou pontuação mínima exigida em nenhuma das áreas de conhecimento, motivo pelo qual não há falar em aprovação parcial" (fl. 33).

O apenado "obteve as seguintes pontuações no ENEM PPL 2024: Ciências da Natureza e suas Tecnologias (440,6), Ciências Humanas e suas Tecnologias (440,1), Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (357,5), Matemática e suas Tecnologias (390,2) e Redação (280)" (fl. 33).

Nesse contexto, não há falar em flagrante ilegalidade, pois "a remição em cada matéria do Enem exige a obtenção de nota mínima superior a 450 pontos, o que não foi alcançado pela paciente" (AgRg no HC n. 1.055.794/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026).

Não é a mera realização de provas que enseja a remição, mas a atividade de estudo desenvolvida pelo apenado, mediante frequência a aulas ou de forma autodidata. Nessa última hipótese, o aprendizado deve ser comprovado por meio de desempenho mínimo em exame oficial.

Como o ENEM afere conhecimentos correspondentes ao ensino médio, a comprovação do estudo por esforço próprio exige que o preso alcance a pontuação prevista "na Portaria MEC-INEP n. 179/2014, que determina o alcance de, no mínimo, 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na prova de redação" (AgRg no HC n. 1.032.425/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 1/12/2025.)

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI