0337953-57.2026.3.00.0000

HDE 14869/EX (2026/0337953-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E R P ZADVOGADOS:LUIZ HENRIQUE DE PAULA ALCANTARA - MS031961SANDY NUNES FARINA - MS032117REQUERIDO:E M DO V Z

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por E. R. P. Z., em que é parte requerida E. M. do V. Z., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 7).

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a chancela consular brasileira ou o apostilamento da declaração de anuência (fl. 10), porquanto assinada no exterior.

Com a juntada, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO