Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JAIR MOREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HC 1032811/SP (2025/0337981-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:JAIR MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JAIR MOREIRA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por JAIR MOREIRA DOS SANTOS em benefício próprio apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001956-50.2014.8.26.0361).
Depreende-se do pedido formulado que o paciente foi condenado, por meio de sentença prolatada em 2/5/2016, como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado (e-STJ fs. 39/46).
Aos 30/6/2017, a Corte local deu parcial provimento ao apelo defensivo para fixar a basilar no mínimo legal, redimensionando a pena para 15 anos de reclusão (e-STJ fls. 53/61).
Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados em julgamento realizado em 1º/12/2017.
Daí o presente writ, em que o paciente alega constrangimento ilegal no édito condenatório e na dosimetria da reprimenda.
Aduz a insuficiência de provas para a condenação, tendo em vista que baseada apenas nas palavras da vítima e sem levar em consideração que o exame pericial não constatou vestígios.
Insurge-se contra a majoração da pena-base, asseverando que não houve fundamentação adequada para a negativação do vetor da culpabilidade e para a exasperação em fração superior a 1/6 sobre o mínimo legal, bem como contra o reconhecimento da continuidade delitiva.
Requer, assim, "a anulação deste processo ou a redução afastando a continuidade delitiva, bem como seja reformada reduzindo a dosimetria" (e-STJ fl. 10).
