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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. GILBERTO RIBEIRO CARDOSO (AGRAVANTE)

Advogado

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO (OAB 16927/DF)

2. Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença, com amparo no acervo probatório, acolhe uma das versões apresentadas em Plenário para condenar o réu por homicídio privilegiado e porte de arma de fogo de uso permitido, rejeitando, por conseguinte, a tese acusatória de aplicação da qualificadora de motivo fútil em relação a um dos réus e absolutória por insuficiência de provas ou de consunção em relação ao outro.

3. A materialidade e a autoria do crime de favorecimento pessoal foram reconhecidas pelos jurados, não obstante, responderam afirmativamente ao quesito genérico (artigo 483, inciso III e § 2º, do Código de Processo Penal, absolvendo, portanto, o acusado. Diante da contradição deveria o Magistrado ter observado o procedimento do artigo artigo 490 do Código de Processo Penal, explicando aos jurados a contradição e procedendo a nova votação. Em tal circunstância, impõe-se reconhecer a nulidade do julgamento. Precedentes.

4. Embora as condenações utilizadas para considerar os maus antecedentes se refiram a fatos antigos, constata-se que uma delas deu-se pela prática de roubo e outra pelo delito de porte ilegal de arma de fogo. Somado a isso o crime objeto deste julgamento é gravíssimo, o que demonstra que a simples desconsideração das condenações pretéritas não é adequada aos fins de prevenção e repressão. Interpretação do tema repetitivo 150 do Supremo Tribunal Federal.

5. Correta a aplicação da causa de diminuição do artigo 121, § 1º, do Código Penal (Homicídio Privilegiado) na fração mínima (1/6) quando, embora reconhecida a prática do crime mediante injusta provocação da vítima, o réu fez vários disparos na vítima, inclusive na cabeça e quando ela já estava caída.

6. Apelação do réu não provida. Apelação do Ministério Público parcialmente provida." (e-STJ, fls. 38-78)

Neste writ, a defesa alega, ilegalidade na dosimetria. Segundo sustenta, a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime não encontram fundamento. Aduz que a fração mínima de 1/6 aplicada à causa de diminuição prevista no art. 121, §1º, do Código Penal foi fundamentada de forma inadequada, com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na suposta reação excessiva do paciente, o que não guarda relação com os critérios legais para modulação da fração. Ainda, aponta que o aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis foi desproporcional, superando a fração de 1/6 para cada vetorial negativa, sem fundamentação concreta que justificasse tal incremento.

Requer a concessão da ordem para que seja revista a dosimetria da pena.

É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus, distribuído em 5/9/2025, constitui reiteração do pedido formulado no HC 983.792/DF, de minha relatoria, não conhecido em 13/4/2025, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação n. 0700595-27.2021.8.07.0009), o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO.

1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.

2. Não se admite a reiteração de pedido formulado em anterior impetração.

3. Agravo regimental desprovido.

(RCD no HC n. 974.883/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS A JUSTIFICAR NOVA ANÁLISE. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS E MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A prerrogativa do relator de decidir monocraticamente, em casos como o presente, não afronta o princípio da colegialidade, estando assegurada a apreciação da matéria pelo colegiado mediante a interposição de recurso adequado.

2. A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus observou o disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC n. 774.443/MS.

3. As razões contidas na julgado prévio revelam-se suficientes. A elevada quantidade de drogas apreendidas (345 kg de "maconha" e 6,9 kg de "cocaína") e as circunstâncias da prática delitiva evidenciam a dedicação dos agentes às atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

4. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 958.774/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS