0338021-07.2026.3.00.0000

HC 1121020/CE (2026/0338021-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:FRANCISCO RODNEY PINHEIRO DOS SANTOSADVOGADO:FRANCISCO RODNEY PINHEIRO DOS SANTOS - CE029572IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:JOSE VITOR FERREIRA DE AQUINOCORRÉU:MARCOS AURELIO DA SILVA SOUSACORRÉU:MARCICLEIA FERREIRA DE SOUZACORRÉU:JHONATAS GONCALVES SOUSA SOBREIRACORRÉU:JOSE SIDNEY ALVES DE FREITASCORRÉU:RAMOM DO NASCIMENTO ALVESCORRÉU:FRANCISCO WELLITHON DA SILVA PINHEIROCORRÉU:ANTONIO RAMON RODRIGUES DO NASCIMENTOCORRÉU:ANA CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRACORRÉU:ADRYAN SOARES DA SILVACORRÉU:ANTONIA CLEANE BATISTA DE ARAUJOCORRÉU:BRUNO RAFAEL FURTADO VERISSIMOCORRÉU:JOCELIO CARLOS BARBOSA LOPESCORRÉU:PEDRO ROMARIO VIEIRA MOTACORRÉU:ANTONIO HELDER BALBINO DE FREITASCORRÉU:LUIZ MURILLO CORDEIRO DE OLIVEIRACORRÉU:RUAN DIEGO DE CASTRO SANTOSCORRÉU:MARCELO GONCALVES DE SOUSACORRÉU:MARIA ARIANA RODRIGUES CARNEIROCORRÉU:JUAN ALVES XAVIERCORRÉU:CLEYVAN DA SILVA SANTOSCORRÉU:LUIS EDUARDO ALVES BEZERRACORRÉU:MAX RYAN CAVALCANTE DOS SANTOSCORRÉU:MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRACORRÉU:JOSE WILSON DE SOUSA CARVALHOCORRÉU:JANAYLSON FEITOSA VERISSIMOCORRÉU:IARA SALVIANO DE SOUSACORRÉU:IGOR DE SOUZA CALACACORRÉU:ANTONIO RAFAEL MORAIS DE CASTROCORRÉU:WELLINGTON RODRIGUES NASCIMENTOCORRÉU:RYAN KEFLEY BENEVIDES OLIVEIRACORRÉU:ANA ARLENE MARQUES DO NASCIMENTOCORRÉU:MARCIANA PEDROSA CAVALCANTECORRÉU:EDIVAN TELES DE SOUSA FILHOCORRÉU:ANDRE PEDREIRO DE LIMA FILHOCORRÉU:RUAN OLIVEIRA ROSENOCORRÉU:PABLO RAMIRES GONCALVES SOUSACORRÉU:FRANCISCO ERONALTO PEREIRA DO NASCIMENTOCORRÉU:NIVIA MARIA LEANDRO VIEIRACORRÉU:MARIA EDUARDA MARTINS DE SOUSACORRÉU:GABRIEL TORQUATO ESTEVAOCORRÉU:LUIS GUILHERME DOS SANTOSCORRÉU:RIQUELME PEREIRA DE ARAUJOCORRÉU:ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOSCORRÉU:MAYCK JONHNSON JULIAO BATISTACORRÉU:ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUSACORRÉU:LUIZA KARINE GOMES VIEIRACORRÉU:EDIVANDIR MARQUES DA FRANCA NETOCORRÉU:ANTONIO KAYQUE VERISSIMO TEIXEIRACORRÉU:FRANCISCO FERREIRA PEREIRACORRÉU:LUCAS MATEUS GOMES FEITOSACORRÉU:RIKELMY ALVES BARBOSACORRÉU:JOAO MARIANO TOURINHO REZENDECORRÉU:JOAO VYTOR DE SOUSACORRÉU:LUIZ FERNANDO TARGINO NERICORRÉU:MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOSCORRÉU:PAULO RENAN CUSTODIO BARROSCORRÉU:JOSE LAILTON DA SILVA LEANDROCORRÉU:FRANCISCO MAILSON SOARES BEZERRACORRÉU:JARDEL DA SILVA QUEIROSCORRÉU:ANTONIO DA SILVA VIEIRA FILHOCORRÉU:JOSÉ HUGO DE LIMA HOLANDACORRÉU:FRANCISCO ERLANIO JORGE DA SILVACORRÉU:RICARDO GONCALVES MARCELINOCORRÉU:FRANCISCO DIEGO DOS SANTOS MENDESCORRÉU:JORGE MICHAEL ARAUJO MENDONCACORRÉU:ERICA ALVES VIEIRACORRÉU:MARCELO PEREIRA FILHOCORRÉU:LUIS DE MOURA SILVACORRÉU:DAVID SCHYNNAIDER DA SILVA FARIASCORRÉU:MIRIELLE RANGEL SOUSA ALVESCORRÉU:MANOEL BEZERRA DA SILVACORRÉU:CICERO VALDINEY FERREIRA DO NASCIMENTOCORRÉU:WILLIARDE PEREIRA DO NASCIMENTOCORRÉU:ANA VITORIA BATISTA AMAROCORRÉU:MARCICLEIA FERREIRA DE SOUZACORRÉU:FABIO HENGLER DE SOUZACORRÉU:PAULO ROBERTO FELISMINO SILVACORRÉU:EVERTON DE SOUZA BRITOCORRÉU:CAMILA DOS REIS DA SILVACORRÉU:JOSE ERISVELTON SILVA DOS SANTOSCORRÉU:FRANCISCO ALYSON RODRIGUES DE SOUZACORRÉU:DANIELE KELLY ROCHA MEDEIROSCORRÉU:DEBORA GOMES DE ARAUJOCORRÉU:GABRIELA KELLY DA SILVA SOUZACORRÉU:ITALO VINICIUS LIMA SOUSACORRÉU:EDRISON SOUSA DE LIMACORRÉU:FRANCISCA JANICE NEPOMUCENO DOS SANTOSCORRÉU:LARISSA LOPES DE ALMEIDACORRÉU:FABRICIO ALVES RODRIGUESCORRÉU:ANDREZA VALENTINO BATISTA DO NASCIMENTOCORRÉU:FRANCISCO REGIALISON DOS SANTOS SILVACORRÉU:JACKSON DE SOUSACORRÉU:ERINEUDA SILVA DOS SANTOSCORRÉU:TAIANE DO NASCIMENTO MEDEIROSCORRÉU:ITALO DE SOUSA PESSOACORRÉU:DHARLY DOS SANTOS SILVACORRÉU:ADRIANO CARMO DOS SANTOSCORRÉU:ALDAIR JOSE DE LIMA DA SILVACORRÉU:JOSE EDNEY MARQUES TAVARESCORRÉU:ANTONIO KEVIN DE ANDRADE SANTANACORRÉU:ANA ESTER DA SILVA FARIASCORRÉU:FABIANA AGUIAR EUGENIOCORRÉU:MARIA ALINE GONCALVES DE SOUSACORRÉU:LUCIANO FREITAS FAUSTINO DOS SANTOSCORRÉU:PAULO CESAR COSTA DA SILVACORRÉU:SAYMON BRITO FONTELESCORRÉU:GUILHERME DOS SANTOS SILVACORRÉU:EDUARDO LEANDRO SILVACORRÉU:EDUARDO LEANDRO SILVACORRÉU:TARCISIO ESTEVAO NOGUEIRACORRÉU:DAYANE PEREIRA DA COSTACORRÉU:GISELE CRISTINA BESERRA DO NASCIMENTOCORRÉU:WASHINGTON DA CUNHA GOISCORRÉU:VICTOR MANUEL GASPAR DE CARVALHOCORRÉU:IANKA CARNEIRO DA MASCENACORRÉU:CARLOS FERREIRA MEIRACORRÉU:SAMUEL WERISLEIK MARTINS DE SOUZACORRÉU:MARCIANO CARNEIRO PESSOACORRÉU:FRANCISCO LUAN CRUZ CUNHACORRÉU:ADRIANO DOS SANTOS INÁCIOCORRÉU:MARCELO PINHEIRO DE LIMACORRÉU:JULIO VITOR OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:FRANCISCO WALISSON DOS SANTOS SOUZACORRÉU:FRANCISCO DIONATAN DO NASCIMENTO PACHECOCORRÉU:ANTONIO CRISTIANO DOS SANTOSCORRÉU:ALEF RAMON DOS SANTOS BERNARDINOCORRÉU:MAYARA DO NASCIMENTO TRAVASSOSCORRÉU:JOSYELINDA DE LIMA DAMASCENOCORRÉU:JOAO PAULO NOGUEIRA DA SILVACORRÉU:CAMILA PEREIRA MIRANDACORRÉU:LAIRA VITORIA SILVACORRÉU:BRENO BENJAMIM DA CRUZCORRÉU:IZAQUIEL RODRIGUES DE FREITAS MAIACORRÉU:ALEX FARIAS DUARTECORRÉU:ALINE ESTEFANY DE AQUINO VASCONCELOSCORRÉU:JESSICA MAYARA CRUZ VITORCORRÉU:RAFAEL DE OLIVEIRA PAIVACORRÉU:SARA KELLY DOS SANTOS ARAUJOCORRÉU:ALAN SUDARIO HONORATOCORRÉU:FRANCISCO RONALD DA SILVA OLIVEIRACORRÉU:FABRICIO SOUSACORRÉU:FRANCISCO ELIANDERSON ALVES DOS SANTOSCORRÉU:HEVERTON RAIRYSSON MARTINS DO O LIMACORRÉU:FRANCISCO LUCAS BENTO TAVARES DA SILVACORRÉU:RUBENS GONDIM FILHOCORRÉU:VANESSA BALBINO BARROSCORRÉU:VITOR DE SOUSA BARBOSACORRÉU:HELTON EVANGELISTA DA SILVACORRÉU:FELIPE MOURAO MATIASCORRÉU:OSMAR PEIXOTO DE ALMEIDA NETOCORRÉU:ERISAMIA DOS SANTOS OLIVEIRACORRÉU:VITORIA BARBOSA DA SILVACORRÉU:LARISSA BEZERRA PEREIRACORRÉU:MARIA ADELAIDE DE FREITAS FLORCORRÉU:FRANCISCO WITALO SOUSA RIBEIROCORRÉU:IAGO CHAVES CAMPOSCORRÉU:RICARDO APOLINARIO GUILHERMECORRÉU:FRANCISCA HELDERLANYA FURTADO DE SOUSACORRÉU:ESMONE DOS SANTOS CARNEIROCORRÉU:MYCHAEL LOPES DE SOUZACORRÉU:ANDRESSA WLADIA GOMES DE CASTROCORRÉU:FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DOS SANTOSCORRÉU:ISAKIEL SOUZA GOMESCORRÉU:JOSE LEANDRO BERNARDINO DE MOURACORRÉU:ARIELA DA SILVA RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ VITOR FERREIRA DE AQUINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 5/2/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013.

O impetrante sustenta que há excepcional superação da Súmula n. 691 do STF, por inércia sucessiva do juízo de origem e do tribunal estadual na apreciação de pedido de liberdade, com paralisação injustificada.

Alega que a prisão preventiva do paciente foi decretada no contexto de suposta organização criminosa, com cumprimento do mandado e manutenção da custódia sem resposta aos pleitos defensivos.

Aduz que houve violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, pois a revisão nonagesimal não foi realizada no prazo, mesmo após provocação da defesa, configurando constrangimento ilegal.

Assevera que o art. 282, § 3º, do CPP foi desrespeitado, porque não se oportunizou manifestação prévia da defesa, sem demonstração concreta de urgência que justificasse a medida extrema, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição.

Afirma que faltam contemporaneidade e periculum in libertatis, já que os fatos são pretéritos, não há intercorrências no cárcere e a imputação se baseia na inclusão em grupo virtual antigo, o que não sustenta a custódia atual.

Defende que há quebra da isonomia prevista no art. 580 do CPP, pois corréus em idêntica situação receberam tratamento mais favorável, enquanto o paciente permanece preso preventivamente.

Entende que as condições pessoais do paciente são favoráveis e bastam para as medidas do art. 319 do CPP, como alternativas adequadas e proporcionais à prisão.

Pondera que o feito está instruído com prova documental suficiente e requer a dispensa de informações da autoridade, para viabilizar exame urgente.

Relata que pretende o conhecimento do habeas corpus, apesar do óbice da Súmula n. 691 do STF, a dispensa de informações, o relaxamento da prisão com alvará de soltura e, subsidiariamente, a substituição por cautelares diversas, com monitoramento eletrônico.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

As alegações acerca da legalidade da prisão preventiva, da ausência de contemporaneidade e da ausência de manifestação prévia da defesa foram objetos do RHC 232.335/CE. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.

Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000).

[...]

3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 888.335/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA LEI DE DROGAS. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgRg no HC n. 867.760/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.

2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 – grifo próprio.)

Por outro lado, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.

No presente caso, não foi juntada à petição inicial a íntegra do ato coator.

Dessa forma, é inviável a análise acerca da revisão nonagesimal e da quebra da isonomia relativa aos corréus, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.

1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.

2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base.

[...]

(AgRg no HC n. 857.338/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.

3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.

3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 – grifo próprio.)

Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES