0338029-18.2025.3.00.0000

HC 1032962/SP (2025/0338029-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CLEBER DIAS MARTINSADVOGADO:CLEBER DIAS MARTINS - SP302451IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FRANCIS FERNANDES BALEEIROCORRÉU:RUBENALDO FERNANDES BALEEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de Francis Fernandes Baleeiro – condenado como incurso nos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e ameaça –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501847-75.2021.8.26.0438), comporta, de pronto, parcial acolhimento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Penápolis/SP, ao argumento de ilegalidade na valoração de maus antecedentes, em razão do decurso de mais de 10 anos entre a extinção da punibilidade de condenações anteriores e a prática do novo delito, invocando o direito ao esquecimento. Além disso, pleiteia a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Ocorre que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível.

No entanto, verifico a ocorrência de constrangimento ilegal no reconhecimento dos maus antecedentes do paciente.

Com efeito, as condenações a que faz referência a sentença condenatória, corroborada pelo Tribunal a quo, dizem respeito a condenações cuja extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos dos fatos delituosos ora em apuração (Autos n. 0005048-72.2009.8.26.0438 e n. 0009174-68.2009.8.260438 – fl. 37).

Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de condenação definitiva dez anos antes da data do fato não pode impedir que se considere que o réu possui bons antecedentes (AgRg no REsp n. 1.720.446/PR. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 30/4/2019). No mesmo sentido: REsp n. 2.037.378/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024.

Firmada essa premissa, passo ao redimensionamento da pena.

a) Furto qualificado:

Na primeira fase, restando apenas uma circunstância judicial negativa (consequências da ação delituosa), a pena deve ser acrescida em 1/6, totalizando 2 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa, quantum que se torna definitivo ante a ausência de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição da pena.

b) Ameaça:

Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal de 1 mês de detenção, quantum que se torna definitivo ante a ausência de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição da pena.

Reconhecido o concurso material entre os delitos, somam-se as penas totalizando 2 anos e 5 meses de pena privativa de liberdade, e pagamento de 11 dias-multa.

Mantém-se o regime inicial semiaberto, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da presença de circunstância judicial negativa.

Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, para afastar os maus antecedentes, resultando a reprimenda definitiva em 2 anos e 5 meses de pena privativa de liberdade, e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR