0338031-85.2025.3.00.0000

Institucional

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Decido.

Nos termos das Súmulas n. 15 do STJ e n. 501 do STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho, ainda que promovidos contra a União ou suas autarquias, como é o caso do INSS.

É certo, ainda, que a delimitação da competência para o processamento e julgamento da demanda previdenciária é definida pelo pedido e causa de pedir deduzidos na petição inicial. A título ilustrativo: AgInt no CC n. 154.273/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1º/12/2022.

Na hipótese, cinge-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demanda revisional em que se objetiva a conversão de pensão por morte de natureza previdenciária em pensão por morte de natureza acidentária.

Extrai-se da petição inicial que "a autora faz jus ao benefício de Pensão por Morte Acidentária (B93), tendo em vista que o óbito do segurado instituidor se deu em decorrência de patologias acometidas pelo labor, fazendo jus a 100% do salário de benefício para fins de cálculo da pensão" (fl. 6; grifei).

Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, "o pedido deduzido pelo autor diz respeito à conversão do benefício (pensão por morte) de natureza previdenciária em pensão por morte de cunho acidentário, conforme bem consignou o Juízo suscitado. JÁ a causa de pedir decorre da comprovação da existência de um acidente de trabalho como fato gerador do benefício de pensão por morte (reconhecimento da causa acidentária)" (fl. 33; grifei).

Nesse contexto, em se tratando de demanda que envolve a discussão acerca da existência do próprio acidente de trabalho, caracterizando, portanto, a natureza acidentária do benefício postulado, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, incidindo na espécie as referidas súmulas.

Sobre a questão, os seguintes julgados, mutadis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, benefício previdenciário estrito, devendo o pedido ser processado e julgado na Justiça Federal.

2. A fixação da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15-STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.") somente ocorre quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, com causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente (verificação da redução da capacidade de trabalho do segurado, v.g.), o que não ocorre na espécie.

3. Não está em discussão, próxima ou remotamente, o acidente de trabalho que levou à aposentadoria do autor da pensão. Cuidando-se de pedido de pensão por morte, como benefício previdenciário estrito, não ostentam relevo as circunstâncias nas quais se deu o falecimento do segurado. (Cf. CC 62.531/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 26/03/2007; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 07/10/2011; e AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012.)

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no CC n. 139.399/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, julgado em 25/2/2016, DJe de 2/3/2016; sem grifos no original.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO".

1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual).

2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ ("Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho") e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista).

3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.

(CC n. 121.352/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe de 16/4/2012.)

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas, em que foram apreciadas hipóteses análogas à presente: CC n. 211.232/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 21/02/2025; CC n. 201.61 9/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/12/2023; CC n. 207.668/RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 26/09/2024; e CC n. 167.441/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 08/08/2019.

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PR, o suscitante.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

TEODORO SILVA SANTOS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PR (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE LONDRINA - SJ/PR (SUSCITADO)

Advogados

ANDRÉ BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB 31245/PR), CARLA BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB 66036/PR), ADIR BENEDETTI (OAB 47574/PR)