HC 1032976/SC (2025/0338034-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:JOAO GABRIEL DEBORTOLIADVOGADOS:CLONNY CAPISTRANO MAIA DE LIMA - SC018344JOÃO GABRIEL DEBORTOLI - SC061772IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ANTONIO MAILSON ANDRADE PEREIRACORRÉU:ROBSON DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO MAILSON ANDRADE PEREIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5063933-46.2020.8.24.0023/SC).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 17 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, IV, do Código Penal e 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990, em concurso material.
A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento, eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 1.382/1.383):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, FORMULADO PELO APELANTE ANTÔNIO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O CORRÉU ROBSON. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA AVENTADA NULIDADE EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. COMO SE NÃO BASTASSE, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. MAGISTRADO SINGULAR QUE, DENTRO DO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDO PELO ART. 80 DO CPP, PRONUNCIOU AMBOS OS ACUSADOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ACUSAÇÃO E QUESITAÇÃO QUE SE DERAM DE FORMA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, POR AMBOS OS APELANTES, SOB ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO TOCANTE À AUTORIA DOS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM UM ADOLESCENTE, PLANEJARAM, ARQUITETARAM E CONSUMARAM O CRIME DE HOMICÍDIO, CEIFANDO A VIDA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFEREM RESPALDO À DECISÃO EMANADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, EVIDENCIANDO A PARTICIPAÇÃO E AMBOS OS ACUSADOS NA TRAMA DELITIVA, SENDO UM COMO AUTOR INTELECTUAL E MANDANTE, E OUTRO COMO EXECUTOR DIRETO DO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCAMPOU VERSÃO PLENAMENTE POSSÍVEL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSOS PONTUALMENTE DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. ETAPA INAUGURAL. PRETENSO AFASTAMENTO, POR AMBOS OS APELANTES, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CORRESPONDENTE À CULPABILIDADE. INACOLHIMENTO. DELITO PREMEDITADO E PRATICADO COM PARTICULAR FRIEZA, QUE ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. AGENTES QUE CONSUMARAM O INTENTO HOMICIDA MESMO CIENTES DE QUE A VÍTIMA ESTAVA, NO MOMENTO DOS FATOS, NA COMPANHIA DA ESPOSA E DE QUATRO CRIANÇAS, SENDO TRÊS ENTEADOS E UMA DELAS FILHA DO OFENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE INDICAM O GRAU ELEVADO DO DOLO E MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. PLEITO DE DECOTE, PELO APELANTE ROBSON, DA NEGATIVAÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO AO VETOR "MAUS ANTECEDENTES". CONDENAÇÃO UTILIZADA NO INCREMENTO QUE DIZ RESPEITO À PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ORIUNDO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL, NÃO OBSTANTE NÃO CARACTERIZE REINCIDÊNCIA, PODE SER CONSIDERADA COMO REVELADORA DE MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PARA O PATAMAR DE 1/12. ALMEJADA APLICAÇÃO, TAMBÉM PELO RECORRENTE ROBSON, DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA A MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE. INVIABILIDADE. PADRÃO DE 1/6 ADOTADO MAJORITARIAMENTE PELAS CORTES DE JUSTIÇA E QUE DEVE PERMANECER NO TOCANTE AO VETOR DA CULPABILIDADE. ETAPA INTERMEDIÁRIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PELO RECORRENTE ROBSON. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE ADMITIU TER DADO UMA CARONA AO ADOLESCENTE QUE EXECUTOU OS DISPAROS FATAIS CONTRA A VÍTIMA, ATÉ O LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, MAS QUE DESCONHECIA O INTENTO HOMICIDA DO MESMO. PRESUNÇÃO DE QUE A ASSUNÇÃO DA CULPA, AINDA QUE NÃO INTEGRAL, FORA UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ADEMAIS, CONFISSÃO QUALIFICADA QUE, CONFORME ATUAL JURISPRUDENCIAL, ENSEJA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE. TODAVIA, FRAÇÃO DE REDUÇÃO QUE DEVE SER MENOR QUE A USUALMENTE UTILIZADA POR ESTA CORTE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO CORRESPONDE À INTEGRAL. VALORAÇÃO DIFERENCIADA, EM ATENÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. PENAS READEQUADAS. RECURSO DE ANTÔNIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE ROBSON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa sustenta que a condenação do paciente foi contrária à prova dos autos, destacando que "a condenação não pode se escorar em elementos não produzidos sob o crivo do contraditório, tampouco em meras suposições derivadas de notícia anônima" (e-STJ fl. 8).
Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, até o julgamento final do habeas corpus. No mérito, pugna pela anulação da condenação com determinação de realização de novo Tribunal do Júri.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
[...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.
[...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.
[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
[...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, seja concedida a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Entretanto, tal não é o caso do presente writ, motivo pelo qual não comporta conhecimento.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
