0338110-30.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No caso, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva com base na seguinte fundamentação (fls. 111/113 - grifo nosso):

[...]

Em primeiro lugar, os elementos informativos coligidos até o momento evidenciam a materialidade delitiva e revelam indícios suficientes de autoria dos crimes em tese praticados pelos custodiados. Os relatos dos agentes de segurança pública responsáveis pelo atendimento da ocorrência que, ao menos nesta fase procedimental, merecem credibilidade e presumem-se de boa-fé, até prova em contrário , aliados ao teor do Auto de Exibição e Apreensão e às demais peças constantes do Auto de Prisão em Flagrante, indicam que os custodiados foram surpreendidos em local onde se desenvolvia atividade clandestina de beneficiamento de fios de cobre oriundos de furtos, com a utilização de maquinário específico para separação do metal e grande volume de material já processado e em processamento.

Conforme se extrai dos autos, no local foram encontrados aproximadamente 250 kg de cabos ainda com cobre e expressiva quantidade de material já descascado, além de maquinário apto à realização da atividade ilícita, sendo que representante da empresa lesada confirmou que os objetos apreendidos são provenientes de furtos recentes na região, estimando prejuízo significativo.

Os elementos até aqui produzidos apontam, ainda que em juízo de cognição sumária próprio da audiência de custódia, atuação conjunta de diversos indivíduos, com divisão de tarefas, utilização de imóvel destinado à prática ilícita, emprego de veículos para transporte do material e existência de cadeia de destinação do cobre extraído, circunstâncias que sugerem estrutura minimamente organizada voltada à prática reiterada de crimes patrimoniais.

Em segundo lugar, em atenção aos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva dos custodiados mostra-se necessária para garantia da ordem pública. Embora os delitos imputados não envolvam violência ou grave ameaça à pessoa, a situação descrita não aparenta corresponder a um episódio isolado, mas sim à existência de atividade criminosa estruturada em pleno funcionamento no momento da abordagem policial, com significativo volume de material e indícios de integração em cadeia ilícita de receptação e comercialização.

Trata-se de contexto que evidencia risco concreto de reiteração delitiva imediata, pois a própria natureza da prática consistente no processamento e comercialização de cobre oriundo de furtos –, sugere habitualidade e potencial continuidade automática caso restabelecida a liberdade dos agentes. A liberdade, nesse cenário, permitiria a pronta retomada da atividade ilícita, que prescinde de preparação complexa e depende apenas da reorganização dos mesmos meios materiais e humanos já identificados no flagrante.

[...]

A sentença condenatória manteve a segregação, sob a seguinte motivação (fls. 38/39 - grifo nosso):

[...]

Encontrando-se os réus encarcerados em razão de prisão em flagrante, convertida em preventiva, e subsistindo os motivos que ensejaram a mantença cautelar no cárcere, nego-lhes o direito de recorrer em liberdade. Aliás, como bem consignado por Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 6ª edição, Editora RT, pág. 930), “Se antes do julgamento de mérito, que considerou o acusado culpado, estava cautelarmente recolhido, com mais lógica assim deve permanecer após a condenação”.

Outrossim, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime. Precedente” (RHC 134443/GO, 6ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 15.12.2020, D Je de 18.12.2020).

Dessarte, necessária a imediata transferência dos sentenciados para estabelecimento prisional adequado e de acordo com o regime inicial fixado para o cumprimento da reprimenda (SEMIABERTO). Assim, nos termos do COMUNICADO CG Nº 67/2025, expeça-se ofício à Secretaria da Administração Penitenciária para que providencie a transferência dos réus ao regime SEMIABERTO, salvo se estiverem presos em regime fechado por outro motivo, servindo a presente assinada como OFÍCIO.

[...]

Por sua vez, o Tribunal local convalidou a segregação cautelar, entendendo-a corretamente motivada (fls. 11/18).

Observa-se, da análise dos trechos transcritos, que a constrição cautelar está alicerçada em elementos vinculados à realidade, ante as referências às circunstâncias fáticas justificadoras, com destaque para o risco de reiteração delitiva, o que justifica a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública.

A propósito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A negativa do direito de recorrer em liberdade não exige fundamentação exaustiva quando a sentença reafirma motivos cautelares anteriores e não há alteração do quadro fático-jurídico (AgRg no RHC n. 234.937/BA, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026). No mesmo sentido é o AgRg no HC n. 1.060.556/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.

Por fim, sobre a violação do princípio da homogeneidade, de acordo com a jurisprudência desta Casa, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, porém é necessário compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, o que foi determinado pelo sentenciante.

Com efeito, A manutenção da prisão preventiva é juridicamente possível após a condenação em regime inicial semiaberto quando persistem, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP, devendo-se compatibilizar a custódia com as condições inerentes ao regime fixado (AgRg no RHC n. 234.937/BA, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026).

Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RAFAEL DE AZEVEDO (IMPETRANTE)

Advogado

RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)