0338115-52.2026.3.00.0000

HDE 14870/EX (2026/0338115-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERIDO:S A DE J M PREQUERIDO:M DO S R P POUTRO NOME:M DO S R PADVOGADO:MARCELA RIBEIRO PADINHA - PA031660REQUERENTE:S A DE J M PREQUERENTE:M DO S R P POUTRO NOME:M DO S R PADVOGADO:MARCELA RIBEIRO PADINHA - PA031660

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por S. A. de J. M. P. e M. do S. R. P. P., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 4).

Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, apresentem a chancela consular brasileira ou o apostilamento da sentença estrangeira transitada em julgado (fls. 7-8), bem como esclareçam se possuem interesse em estender os efeitos da homologação ao acordo ratificado no título judicial.

Em caso positivo, devem juntar aos autos o referido acordo, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostilamento, no prazo de 60 dias. Destaca-se, ainda, a possibilidade de homologação do título judicial estrangeiro sem referência ao pacto.

Com a juntada, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO