0338118-75.2024.3.00.0000

Institucional

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Foi determinada a regressão provisória do paciente ao regime fechado até ulterior justificação e a expedição do mandado de prisão.

O processo de execução penal foi arquivado provisoriamente, aguardando o cumprimento do mandado de recaptura do paciente.

O objeto do presente habeas corpus é o reconhecimento de ilegalidade na decisão do Juízo da execução penal que determinou de ofício a retificação do cálculo de pena do paciente, o que teria lhe prejudicado quanto à obtenção dos requisitos objetivos para a progressão de regime e para o livramento condicional.

Contudo, ainda que fosse reconhecida a existência de ilegalidade no acórdão impugnado, a atual condição de foragido do paciente constitui fato novo, apto a alterar as condições necessárias para obtenção de benefícios.

Nesse contexto, fica prejudicada a presente impetração, pois, diante da alteração da situação fática, os requisitos para a progressão de regime e para o livramento condicional precisam ser examinados pelo Juízo da execução penal.

A propósito:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO. OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS: DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO NA ORIGEM E POSTERIOR FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e também do Supremo Tribunal, a prática de falta grave autoriza a regressão de regime e também a perda dos dias remidos.

2. No caso, a perda dos dias remidos foi decretada após fuga do estabelecimento prisional.

3. Para a obtenção de progressão de regime é necessário que o apenado preencha requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Embora a redação atual do art. 112 da LEP não mais exija o exame criminológico, ele poderá ser realizado, em razão das peculiaridades da causa.

4. Na hipótese, a pretensão de progressão de regime prisional se encontra prejudicada pela ocorrência de dois fatos novos: a) deferimento, na origem, do benefício; e b) notícia de nova fuga do paciente, que ainda permanece foragido.

5. Ordem denegada.

(HC n. 98.848/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 22/2/2010.)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PACIENTE FORAGIDO. PERDA DE OBJETO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. A Lei n.º 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime.

2. Assim, possuindo o julgador elementos bastantes de convicção, é suficiente para a concessão da benesse que o condenado tenha cumprido o requisito objetivo temporal e possua bom comportamento, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.

3. Na espécie, a Corte a quo exigiu a realização do exame criminológico sem apontar qualquer elemento concreto que comprovasse o demérito do Paciente, o que não se admite.

4. Entretanto, em face da expedição de Mandado de prisão contra o ora Paciente, em razão de encontrar-se foragido do sistema prisional desde 17/09/2007, torna-se sem objeto a presente impetração.

5. Habeas corpus julgado prejudicado.

(HC n. 93.509/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/3/2008, DJe de 22/4/2008.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.