Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS (OAB 197707/MG)
HC 1121057/MG (2026/0338119-9)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGASADVOGADO:ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS - MG197707IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:J L F A ACORRÉU:B DE P CCORRÉU:D A CCORRÉU:H B NCORRÉU:R R PCORRÉU:S N B S DE OCORRÉU:V DE O PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.
Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.
Assim, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade coatora, bem como a senha para consulta ao processo.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
RIBEIRO DANTAS