0338164-93.2026.3.00.0000

• ROBERTO MATHEUS DOS SANTOS LIMA TAVARES
  OAB/AL 20959

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida. Num juízo de cognição preliminar, não há como afastar as conclusões do Tribunal estadual estampadas nesta ementa (fls. 51/52):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DISCUSSÃO SOBRE A LICITUDE DE PROVAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SIGILO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em face de decisão que recebeu a denúncia e deu prosseguimento à ação penal em desfavor do paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 216-B do Código Penal, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. A parte impetrante sustenta a nulidade das provas, por terem sido obtidas mediante acesso não autorizado ao correio eletrônico e ao notebook profissional do paciente; a quebra da cadeia de custódia das evidências digitais; a inépcia da denúncia em razão da ausência de indicação do tempo do crime; e a ausência de justa causa para a persecução penal, requerendo o trancamento da ação penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade do trancamento da ação penal, na via do habeas corpus, diante das alegações de ilicitude das provas, quebra da cadeia de custódia, inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a persecução penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trancamento da ação penal, conforme sedimentado na jurisprudência nacional, somente é admitido, pela via do habeas corpus, quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade delitiva ou de indícios mínimos de autoria.

4. A decisão impugnada consignou que os elementos então produzidos apontam para hipótese de encontro fortuito das imagens, em razão de a ofendida ter acessado ambiente eletrônico que, em tese, se encontrava disponível no contexto da convivência mantida entre as partes. A definição acerca da existência, ou não, de violação ilícita de sigilo telemático demanda aprofundamento probatório, incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

5. As alegações de quebra da cadeia de custódia, de inépcia da denúncia pela ausência de indicação do tempo do crime e de insuficiência do testemunho indireto como suporte da acusação também exigem exame aprofundado das circunstâncias fáticas e probatórias, razão pela qual devem ser apreciadas no curso da instrução criminal.

6. Não evidenciada ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada, nem configurada qualquer das hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal, impõe-se o regular prosseguimento da persecução penal.

IV. DISPOSITIVO

7. Ordem de habeas corpus denegada.

Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações ao Magistrado singular, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR