0338174-11.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 5 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   D G (REQUERIDO), L S B DA C L (REQUERENTE)

   Advogado

   ANTONIO JOAO DE CAMPOS (OAB 312025/SP)

   HDE 10781/EX (2024/0338174-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L S B DA C LOUTRO NOME:L S B DA C L GADVOGADO:ANTONIO JOAO DE CAMPOS - SP312025REQUERIDO:D G

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, ajuizada por L. S. B. da C. L. e D. G., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Suíça.

   A parte requerida concordou com o pedido de homologação perante o STJ (fls. 22-25).

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 45-49).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 12-15), acompanhada de apostila (fls. 19-20), tradução oficial (fls. 16-19) e comprovação de eficácia do título (fl. 19).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.