0338182-17.2026.3.00.0000

Rcl 51901/PE (2026/0338182-2)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)RECLAMANTE:MARCELO CABRAL DA CUNHA CAVALCANTI FILHOADVOGADO:LUIS ALBERTO GOMES DE FARIAS FILHO - PE036127RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOINTERESSADO:BANCO BRADESCO S/AADVOGADOS:CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - PE042966GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - PE001798

DECISÃO

Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por MARCELO CABRAL DA CUNHA CAVALCANTI FILHO com fundamento nos arts. 105, I, f", da CF, art. 988, §5.º, II do CPC, e 187 e 121-A do RISTJ, contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do Agravo Interno no Recurso de Apelação nº 0039051-44.2024.8.17.2001, que manteve decisão monocrática indeferindo a gratuidade da justiça e determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Argumenta o reclamante que o ato ora questionado contraria diretamente julgado deste STJ exarado em sede de recurso repetitivo (Tema 1178), razão pela qual merece o seu reexame e a devida adequação ao entendimento definido por esta Corte Superior. Requer a procedência da presente reclamação (fls. 2/7).

É o relatório.

Decisão.

1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito.

Com esse norte hermenêutico, a presente reclamação constitucional deve ser rejeitada porquanto, na hipótese dos autos, o "seu acolhimento tornaria ineficaz o propósito racionalizador implantado pelo regime dos recursos repetitivos." (ut. AgRg na Rcl 29.631/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017)

Além disso, em pronunciamento exarado pela eg. Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, fixou orientação no sentido de que não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo.

Dessa forma, inexistente qualquer das hipóteses legais de cabimento, o indeferimento liminar da presente reclamação é medida de rigor.

Na mesma linha: AgInt nos EDcl na Rcl 50646 / CE , Desta Relatoria, DJe de 18/5/2026.

2. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente reclamação.

Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)