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• ANDRÉ FURTADO LEAL
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Em casos similares, esta Corte Superior já firmou o posicionamento de que "a presença de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime inicial fechado [...], mesmo com pena inferior a 8 anos e réu primário" (AgRg na PET no REsp n. 2.149.179/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025, destaquei).

Quanto à manutenção da prisão preventiva na sentença, foi assim justificada pelo Juízo singular (fls. 78-79, grifei):

[...] em relação ao Réu FELIPE VALADARES SERPA, a espécie de delito praticado e o regime de cumprimento são indícios suficientes de que não se pode atribuir ao réu ora condenado a confiança típica daqueles que cumprem pena em regime mais brando. Não há como supor a presença de senso de responsabilidade pessoal e autodisciplina capazes de justificar que o condenado aguarde em liberdade o julgamento de eventual recurso. Por estas razões, sua prisão se mostra absolutamente necessária para a garantia da ordem pública.

Dessa forma, o réu respondeu ao processo preso, não havendo qualquer fato modificador a ensejar sua soltura, mormente agora que foi condenado.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Inicialmente, releva salientar que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior considera válida, para manter a prisão preventiva em sentença condenatória, a referência aos fundamentos exarados no decreto de custódia cautelar, como no caso em análise. A propósito:

[...]

1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior considera válida, para manter a prisão preventiva em sentença condenatória ou decisão de pronúncia, a referência aos fundamentos exarados no decreto de custódia cautelar. Precedentes.

[...]

5. Agravo não provido.

(AgRg no HC n. 776.127/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023, destaquei)

Além disso, a fundamentação exarada para decretar a prisão preventiva da paciente já foi por mim apreciada – e considerada idônea – no RHC n. 199.830/RJ.

Na oportunidade, destaquei que a imposição da cautela extrema foi devidamente justificada, uma vez que o decreto mencionou a "ameaça à ordem pública e o risco de reiteração delitiva, por supostamente o réu integrar associação criminosa, com mais de 12 comparsas identificados e detidos nos autos, destinada precipuamente à comercialização ilícita de animais silvestres entre os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais".

O acórdão combatido ressaltou, ainda, "o fato de ser o paciente o líder da organização criminosa denunciada junto ao processo de origem, além de ser coligado a 09 dos 11 envolvidos" (fl. 15, grifei), dado que reforça ser idônea a negativa do recurso em liberdade.

Assim, vejo que a conclusão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ