Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
RCD no HC 1121067/SP (2026/0338247-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:OSWALDO ZANDERIGO NETOADVOGADO:KARINA RODRIGUES DE ANDRADE - SP340443REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 01/10/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1121067/SP (2026/0338247-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:KARINA RODRIGUES DE ANDRADEADVOGADO:KARINA RODRIGUES DE ANDRADE - SP340443IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:OSWALDO ZANDERIGO NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de OSWALDO ZANDERIGO NETO – condenado como incurso no crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (Ação Penal n. 1504754-07.2020.8.26.0002) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não comporta processamento.
Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de São Paulo/SP, ao argumento de ilegalidade na incidência da agravante da reincidência.
Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, observa-se que o Tribunal estadual não debateu as alegações formuladas na impetração, além de a defesa não ter apresentado documento que comprove a primariedade do réu ou o decurso do período depurador.
É certo que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Ausente essa prova, não é possível apreciar o mérito da insurgência.
Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1121067/SP (2026/0338247-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:KARINA RODRIGUES DE ANDRADEADVOGADO:KARINA RODRIGUES DE ANDRADE - SP340443IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:OSWALDO ZANDERIGO NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/08/2026.
HC 1121067/SP (2026/0338247-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:KARINA RODRIGUES DE ANDRADEADVOGADO:KARINA RODRIGUES DE ANDRADE - SP340443IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:OSWALDO ZANDERIGO NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/08/2026.