0338278-66.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. ADILSON DA SILVEIRA (AGRAVANTE)

Advogado

DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA (OAB 8576/RO)

É o relatório.

Decido.

De início, destaco que, conforme jurisprudência desta c. Corte, mostra-se possível o julgamento liminar do habeas corpus e do recurso em habeas corpus quando a pretensão encontra-se em consonância ou contrária à súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Nesse sentido (AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Portanto, passo a analisar diretamente o mérito do writ.

No caso, o Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do acusado, consignando, in verbis (fls. 438/440):

No presente caso constata-se que o Juízo a quo, ao decretar a prisão preventiva do paciente, o fez de maneira fundamentada, levando em consideração o risco à ordem pública, tendo em vista a prática reiterada de crimes de mesma natureza pelo paciente (decisão de ID 115372820 – autos nº 7000016-39.2025.8.22.0010).

Segue abaixo a transcrição da citada decisão:

[...]

Como se vê, a decisão impugnada está formalmente em ordem e devidamente fundamentada, consoante determina o art. 315 do Código de Processo Penal e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, explicitando, com clareza, as razões que motivaram o convencimento do juízo, o que afasta a tese de ilegalidade apresentada.

Ademais, in casu, trata-se o paciente de pessoa contumaz na prática de crimes, especialmente do crime de estelionato, como bem detalhou o Procurador de Justiça em seu parecer, que abaixo passamos a transcrever em parte:

[...] Segue os apontamentos criminais encontrados em nome do paciente:

‎ Denunciado pela Promotoria de Justiça de Cruz das Almas/BA – id 26790159, p. 19/20 – Artigo 171, caput, CP;

‎ Denunciado na cidade de João Pessoa/PB, juntamente com outros comparsas – id 26790160, p. 6/9 - artigos 171, caput, c/c o art.288, ambos do CP;

‎ Denunciado na Comarca de Campo Maior/PI – id 26790160, p. 12/14 - Artigo 171, caput, CP;

‎ Denunciado na Comarca de Almenara/MG – id 26790160, p. 22/25 - Artigo 171, caput, CP;

‎ Denunciado na Comarca de Boa Vista/RR - id 26790161, p.1-3 - Artigo 171, caput, do CP;

‎ Denunciado na Comarca de Tangará da Serra/MT - id 26790161, p. 6/8 - Artigo 171, caput, CP;

‎ Sentença condenatória proferida pela Comarca de Sidrolândia/MS – id 26790162, p. 26/35 – artigo 171, caput, e § 2º, I, do CP;

‎ Sentença condenatória da Comarca de Três Lagoas/MS – ids 26790163, 26790164 e 26790165, pela prática dos crimes previstos no artigo 304 c/c art. 299, caput, ambos do CP;

‎ Sentença condenatória proferida pela Comarca de São Miguel do Guaporé, RO – id. 26790165, p. 4/13 - Artigo 171, caput, CP. [...] (ID 26865350)

Tais apontamentos demonstram o total descaso do paciente com a Justiça e seu comportamento pernicioso para a sociedade.

Sob esta perspectiva, entendo que a manutenção do decreto preventivo é justificável, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas, porquanto, a ordem pública deve ser preservada, uma vez que se trata de pessoa com péssimos antecedentes, costumeiro na prática de crimes contra o patrimônio, o que vem causando intranquilidade e desassossego social.

Nesse cenário, o Estado deve manifestar-se com rigor, a fim de que a Justiça não perca a sua credibilidade e não cause na sociedade a sensação de medo, insegurança e impunidade.

Com efeito, conforme proclamado pelo Excelso Pretório, a prisão preventiva pode vir “fundamentada na periculosidade do réu aferida das próprias circunstâncias do crime, a demonstrar a necessidade dela para a garantia da ordem e por conveniência da instrução criminal” (RHC nº 67.186, rel. Min. Moreira Alves). Conferir, na mesma linha, mais recentemente: STF, HC nº 101.300, rel. Min. Ayres Brito; HC nº 111.046, rel. Min. Cármen Lúcia; HC nº 106.991, rel. Min. Ricardo Lewandowski.

Por fim, em relação às eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a concessão de liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva, se presentes seus motivos ensejadores:

[...]

Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela estreita via do writ.

Com base no trecho transcrito, concluo que, diferentemente do alegado pela Defesa, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, destacando-se o risco de reiteração delitiva por parte do paciente, o que evidencia sua potencial periculosidade e legitima a medida cautelar para assegurar a ordem pública.

Segundo entendimento pacificado desta Corte, a tutela da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar preventiva na presença de maus antecedentes criminais, reincidência, atos infracionais precedentes, investigações em curso ou processos criminais pendentes, porquanto esses fatores demonstram a habitualidade delitiva do agente e sua periculosidade social. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (143 G DE MACONHA, 42 G DE COCAÍNA E 29 G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.

1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a conversão da prisão em flagrante do agravante em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.

2. Isso porque não evidenciado constrangimento ilegal na fundamentação do decreto preventivo, que se encontra justificado na existência de antecedentes e reiteração delitiva do agente.

(...)

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 867.234/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

2. No caso, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a "multirreincidente, estando, inclusive, em cumprimento de pena por uma condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas."

3. Não obstante a pouca quantidade de entorpecentes apreendidos, "justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

4. Assim, considerando a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 866.638/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024).

Confiram-se, ainda, as seguintes ementas de julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADORA DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

II - A decisão do Superior Tribunal de Justiça alinha-se perfeitamente à jurisprudência deste Supremo Tribunal, firmada no sentido de que a prisão preventiva pode ter fundamento na reiteração criminosa, como violadora da ordem pública, quando demonstrada a presença de registro de prática de crimes na folha de antecedentes criminais do réu. Precedentes.

(...)

IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

(RHC 177.649/AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, DJe de 06/12/2019).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o risco de reiteração delitiva.

(...)

V - Agravo regimental a que se nega provimento.

(RHC 198.621-AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 12/05/2021, DJe de 19/05/2021).

Por último, a tese relativas à ausência de contemporaneidade da custódia preventiva não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA HOMICÍDIO AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

(...)

4. A suposta ausência de contemporaneidade não foi analisada pela Corte de origem. Portanto, seu exame inicial não deve ser realizado pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC n. 195.206/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024).

Assim, estando devidamente evidenciada nos autos a necessidade da prisão preventiva, a aplicação de medidas cautelares mais brandas revela-se inadequada, conforme disposto no art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO