0338434-20.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• CHRISTIAN ALBERT FELTRIM
  OAB/MG 105345

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Argumenta que, referente à inadimplência da pena de multa, o paciente pagou o que sua condição de hipossuficiente permitia.

Requer, inclusive liminarmente, a concessão da medida para "suspender a execução das penas restritivas de direitos impostas ao paciente nos autos nº 0003675-86.2024.8.26.0597. 2. A expedição de salvo-conduto em favor do paciente, nos termos do art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e do art. 310 do Código de Processo Penal, para garanti-lo contra prisão decorrente do mandado vigente, possibilitando o livre trânsito e a atualização de seus documentos pessoais até o julgamento de mérito do presente writ. 3. No mérito, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus para reformar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal nº 0000896-90.2026.8.26.0597, reconhecendo o direito do paciente ao indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.790/2025. 4. A consequente declaração de extinção da punibilidade do paciente em relação à condenação objeto da referida execução penal. 5. A imediata comunicação da decisão ao juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho/SP para o fiel cumprimento" (fls. 10-11).

É o relatório. DECIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, embora não exista previsão legal, a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus e seu recurso para cessar de imediato eventual coação, desde que verificados a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional:

[...] A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal patente, não sendo cabível quando as alegações demandam exame aprofundado do conjunto documental e processual. [...] (AgRg no HC n. 1.035.583/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026)

[...] A jurisprudência desta Corte Superior é quanto ao não cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. Tratando-se de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante ofensa ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada [...] (AgRg no HC n. 893.193/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024)

Na espécie, em análise de cognição sumária e sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal nem a presença da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, apesar dos motivos que sustentam o pedido, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção que envolvem a controvérsia para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao juízo de origem e à autoridade coatora, a serem prestadas preferencialmente por meio da Central do Processo Eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, bem como o fornecimento da senha de acesso aos autos de origem.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO