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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS ORDENADA PELO JUÍZO DA DEMANDA EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005, INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO QUE PRESSUPÕE A EFETIVA OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À DELIBERAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DO ATO CONSTRITIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação, a teor da redação do Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020.

2. A submissão de tais atos ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o exame sobre a constrição, pode ser feita, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à cooperação jurisdicional, ou por provocação das partes interessadas.

3. Nesse contexto, somente estará configurado o conflito de competência caso seja efetiva a constrição de algum bem da recuperanda pelo Juízo da execução e o Juízo universal, sendo noticiado dessa circunstância, reconheça, por decisão, a essencialidade de tal ativo à manutenção da atividade empresarial durante o curso do processo de soerguimento e, determinando ele a substituição do bem, encontre oposição ou resistência do Juízo da demanda executiva.

4. Orientação firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do CC 181.190/AC (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021).

5. No caso, o pequeno valor constrito foi desbloqueado pelo juízo executivo. Não efetivada a constrição, o juízo da recuperação judicial não se pronunciou sobre o ato, nem, consequentemente, há qualquer objeção do juízo da execução fiscal.

6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(AgInt no CC n. 183.449/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.)

Assim, a constrição patrimonial promovida em desfavor da sociedade em recuperação judicial demanda submissão dos atos ao Juízo da recuperação judicial para que este promova o exame da essencialidade do bem e da consequente necessidade ou não de substituição, o que pode ser feito, inclusive, de ofício pelo juízo recuperacional.

Diante deste quadro, vem entendendo esta Segunda Seção que "a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo." (CC n. 181.190/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.)

Destarte, no presente feito, tendo o juízo fiscal afirmado que "cabe à parte interessada noticiar ao juízo da recuperação judicial acerca da execução fiscal e dos atos constritivos, para que, sendo caso, sejam tomadas as providências cabíveis", mostra-se presente o conflito entre as jurisdições, já que a providência incumbia ao juízo e não à parte.

Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Campanha/MG para deliberar sobre as medidas de constrição determinadas pelo juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública do Estado de São Paulo/SP nos autos nº 1503264-06.2023.8.26.0014, incumbindo a este último a comunicação àquele, em cooperação, das medidas constritivas eventualmente deferidas.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA