0338454-16.2023.3.00.0000

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Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RECORRIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. KAYO VICTOR RIBEIRO SANTOS (RECORRENTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (OAB 0000000/DF)

Por sinal, verifico que não houve dúvida quanto à comprovação do tráfico e da respectiva associação pelas instâncias ordinárias, haja vista a prova oral colhida, somada à apreensão das drogas (58,3 g de maconha, 31,1 g de cocaína e 1.028,1 g de crack – fl. 51), bem como de seis munições calibre .38, de R$ 20,00 (vinte reais) em espécie, de uma balaclava e de uma espingarda (fls. 16/18), o que demonstrou a atividade mercantil desempenhada pelo paciente, em associação ao corréu Ryan.

Não se olvida, ainda, que a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem se encontra em consonância ao posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, quando demonstrada sua ligação com outros integrantes da associação criminosa, flagrados na posse dos entorpecentes (AgRg no HC n. 660.536/RJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 15/8/2022).

No que concerne ao pedido para fixação da pena-base do delito de tráfico de drogas no mínimo legal, observo que não há desproporcionalidade no critério utilizado pelo Tribunal de origem, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários durante a elaboração da dosimetria das penas que, no presente caso, apresentaram fundamentação concreta e compatível com a gravidade da situação retratada, em virtude da quantidade, da diversidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos (1 tablete de crack, 28 buchas de maconha e 32 pinos de cocaína – fl. 25).

Nesse sentido, registro que a jurisprudência do STJ admite a elevação da pena-base acima do mínimo legal nos crimes de tráfico de drogas com fundamento na quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006. No caso, a apreensão de substâncias de alta nocividade, como o crack, além da diversidade de entorpecentes justifica a aplicação de um aumento de 1/5, observando-se a discricionariedade do magistrado na dosimetria (REsp n. 2.053.584/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 6/1/2025 – grifo nosso).

Ademais, o reexame de fatos e provas, necessário para a reavaliação da dosimetria, é inviável na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 918.863/RS, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 29/10/2024).

No que tange ao pleito de redução da pena na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal, em virtude do reconhecimento da menoridade relativa, registro que é pacífico neste Tribunal Superior que a Súmula 231/STJ não admite exceções, de forma que não se mostra possível a redução das reprimendas em patamar inferior ao mínimo em decorrência do reconhecimento de circunstâncias atenuantes.

Por fim, incabível o pedido relativo à incidência do redutor do tráfico privilegiado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, porquanto mantida a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico – que pressupõe estabilidade e permanência –, restando, portanto, evidenciada a dedicação do paciente às atividades criminosa (AgRg no AREsp n. 1.701.107/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/9/2023).

Em face do exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR