0338490-53.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No mérito, requer a concessão da ordem para que seja aplicado o entendimento firmado no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal e, por consequência, absolvido o paciente, com comunicação à autoridade coatora.

É o relatório.

De início, registro que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício quando constatada flagrante ilegalidade, situação que, ao menos neste exame, não ocorre.

A controvérsia está suficientemente delimitada e os elementos constantes dos autos permitem o exame imediato da alegação de constrangimento ilegal, não se mostrando necessária a adoção de providências instrutórias prévias.

Em relação à tutela de urgência, embora o periculum in mora decorra da própria restrição à liberdade do paciente, não verifico a presença do fumus boni iuris, tampouco flagrante ilegalidade, teratologia ou constrangimento ilegal manifesto que autorize a intervenção excepcional desta Corte.

Com efeito, a tese defensiva parte da premissa de que a apreensão de quantidade inferior a 40 g de maconha seria suficiente para impor o reconhecimento da destinação da substância ao consumo próprio.

Não é essa, contudo, a extensão da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506.

A presunção de uso pessoal decorrente do parâmetro quantitativo estabelecido pela Suprema Corte possui natureza relativa, podendo ser afastada quando as circunstâncias concretas do caso evidenciarem destinação diversa.

E, na espécie, o Tribunal de origem não deixou de aplicar o precedente vinculante nem conferiu caráter irrelevante ao parâmetro quantitativo. Ao contrário, examinou expressamente a circunstância de terem sido apreendidos aproximadamente 38 g de maconha e, portanto, quantidade inferior ao referencial de 40 g, mas concluiu que outros elementos concretos eram suficientes para afastar a presunção relativa de consumo pessoal.

Segundo consignado no acórdão, a substância estava fracionada em 10 porções individualizadas, havia sido ingerida e ocultada no organismo do paciente e destinava-se a ser introduzida clandestinamente em estabelecimento prisional, quando ele retornava do trabalho externo. Para a Corte estadual, esse conjunto circunstancial demonstrava finalidade de distribuição da droga a terceiros, incompatível com a versão de consumo exclusivamente pessoal.

A meu ver, a fundamentação adotada não revela, de plano, desconformidade com o Tema 506/STF. O parâmetro quantitativo não pode ser examinado isoladamente, dissociado das circunstâncias concretas em que ocorreu a apreensão.

Nesse contexto, acolher a pretensão defensiva demandaria afastar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da destinação do entorpecente e reconhecer que as 10 porções de maconha introduzidas clandestinamente no estabelecimento prisional mediante ocultação intracorpórea eram destinadas exclusivamente ao consumo do próprio paciente.

Nesse sentido: a presunção relativa de porte para uso próprio quanto à apreensão de até 40 g de maconha, fixada no Tema n. 506/STF, não se aplica automaticamente, devendo ser examinada à luz do contexto probatório e podendo ser afastada quando as instâncias ordinárias reconhecem elementos indicativos de tráfico (AgRg no HC n. 1.095.361/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/5/2026.)

Tal providência exigiria nova incursão sobre o conjunto fático-probatório e a substituição da valoração realizada pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, sobretudo quando não demonstrada ilegalidade perceptível de plano.

Também não identifico, nos elementos apresentados, ilegalidade manifesta na dosimetria capaz de justificar atuação de ofício. A pena-base foi estabelecida no mínimo legal; na segunda fase, a reprimenda foi elevada em 1/5 em razão da multirreincidência; e, na terceira, incidiu a fração de 1/6 pela causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, por ter o delito ocorrido em estabelecimento prisional, alcançando a pena definitiva de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Nesse sentido: a revisão da dosimetria em habeas corpus somente é possível em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade; a fixação da pena subsume-se à discricionariedade vinculada do juiz, e a fração utilizada para exasperação não possui parâmetro matemático obrigatório, exigindo proporcionalidade e motivação idônea (AgRg no HC n. 1.055.808/SP, Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 16/6/2026.)

O regime inicial fechado, por sua vez, foi fundamentado na multirreincidência do paciente, circunstância que também inviabiliza, por ausência dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Por fim, quanto à liberdade, o acórdão registrou a reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se novamente a multirreincidência. Não há, na impetração, demonstração suficiente de ilegalidade autônoma na manutenção da custódia que justifique a imediata soltura do paciente.

Assim, em juízo de cognição compatível com a presente via, não verifico plausibilidade jurídica na tese defensiva nem flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto. Embora presente o periculum in mora inerente à privação da liberdade, sua ocorrência isolada não autoriza o deferimento da tutela de urgência.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR